Direito Civil Interesses Difusos E Coletivos

Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos. 1. Introduo Inicialmente, preciso comentar sobre o uso encontrado dos termos Direitos e Interesses, para tratar dos direitos, de uma maneira geral, e tambm para tratar dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo, objeto deste trabalho. Segundo Hermes Zaneti Junior, parece que houve uma transposio ou…

Ação Coletiva no direito do consumidor • Origem histórica e Conceito O processo civil, originariamente, surgiu com a finalidade de instrumentalizar a solução dos conflitos individuais de interesses. Ou seja, conflitos em que os interesses tutelados se restringem à esfera jurídica dos litigantes, sem que afetem outros titulares do mesmo interesse objeto da lide. Não havia a noção de interesse coletivo, e, portanto, não havia correspondente processo coletivo. Não havia a…

Tutela Coletiva do Consumidor A tutela coletiva do consumidor é a busca do consumidor pelos seus direitos enquanto categoria, enquanto classe, tendo seus direitos resguardados em Juízo. Quando mencionamos o tema das ações coletivas logo no vem à mente os seguintes instrumentos: ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e ação civil coletiva. De acordo com o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 83, os legitimados para propor a ação com intuito em…

|Revista Direito Federal – Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil | | | |[pic] | | | |

8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para alargar nossos conhecimentos, o papel e legitimidade do Ministério Publico na defesa de tais interesses difusos e coletivos das crianças e adolescentes, analisando este fato a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.…

Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos Professor José Marcelo Vigliar Doutrina: - Tutela Jurisdicional Coletiva – 4º - 2013 - Atlas - Interesses Individuais Homogêneos em Juízo – 3º - 2013 – Atlas Considerações iniciais As diferenças principais entre os processos individuais e os processos coletivos são: na instauração do processo; e na coisa julgada. Geralmente, no processo civil as pessoas estão preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo,…

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei 7.347/85 1. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR A ação civil pública nasceu por conta do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91. Esta lei está em vigor até hoje, bastante defasada porque várias leis a alteraram, mas foi a primeira lei que tivemos sobre meio ambiente, a Lei Nacional de Meio Ambiente. E o que tem de diferente nessa lei? É que ela criou um negócio que, até então, ninguém nunca tinha ouvido falar. Ela falava que, para a proteção do meio ambiente o Ministério…

ESEQUIEL DE OLIVEIRA DIREITO O DIREITO DO TRBALHADOR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Santo Antonio da Platina 2012 DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direitos ou interesses difusos Há quem sustente inexistir direitos e interesses difusos na seara trabalhista, na medida Em que já se sabe de antemão que dois

Guilherme Bocardi O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. PORTO VELHO/RO 2014 Identificação O Ministério Público na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Justificativa A importância do presente…