Direito Civil Ii Atos Unilaterais

ETAPA 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA:…

determinados atos, ou administrar interesses, quem confere os poderes é o mandante, e quem recebe os poderes é o mandatário, é sinônimo de procuração. É um ato personalíssimo que se baseia na confiança, e suas características são, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. A aceitação do contrato geralmente é tácita, podendo ser também expressa e escrita. O Contrato de Mandato, possui a aceitação tácita quando no começo da ação o mandatário age, praticando qualquer ato que…

DIREITO CIVIL Goiânia, 25 de agosto de 2011 LINDB (antiga LICC) – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro Norma de sobredireito/sobrenormas Regula: 1. A vigência da lei no tempo; quando a lei for omissa; a lei entra em vigor contados 45 dias da sua publicação. Publicação Vigor Vacatio Legis – 45 dias Obs. se ocorrer alteração do texto da lei no período da vacatio legis, o prazo começa a correr novamente para todo o texto legal, contados a…

espécie do gênero contrato. Constitui por isso, um acordo de vontade celebrado entre a Administração Pública e particular, sujeito a um regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativo, com natureza de direito público (aplicando subsidiariamente princípios do direito privado), através do qual a Administração recebe uma série de prerrogativas e sujeições. 1.3 - Dispositivos legais Os contratos administrativos são tratados pela CR/88 no artigo 37, XXI, Lei 8.666/93 a…

RESPONSABILIDADE CIVIL A Responsabilidade Civil é o dever de repare um dano causado a outra pessoa. Obrigação e Responsabilidade A obrigação é sempre um dever jurídico originário; responsabilidade é um dever jurídico sucessivo consequente à violação (inadimplência) do primeiro. Se alguém se compromete a prestar serviços profissionais a outrem, assume uma obrigação, um dever jurídico originário. Se não cumprir a obrigação (deixar de prestar os serviços), violará o dever…

SILVA FERNANDA CRISTINA GOMES JÉSSICA DE MELO ALCÂNTARA NOÇÕES DE DIREITO CARAPICUÍBA/SP OUTUBRO/2014 ALINE DE PAULA LIMA - 70747 ALINE PEREIRA PAIVA - 72494 DEISE APARECIDA DA SILVA - 70627 ELISA ALINE MARIA DA SILVA - 71055 FERNANDA CRISTINA GOMES - 71247 JÉSSICA DE MELO ALCÂNTARA - 73616 NOÇÕES DE DIREITO Atividade Teórica sobre Contratos Solenes e Contratos não solenes, apresentado a disciplina de Noções de Direito, do curso de Gestão de Recursos Humanos da FNC –…

Segundo questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

NEGÓCIOS JURIDICOS Direito Civil II • Conteúdo: Negócios Jurídicos: Conceito, Classificação, Interpretação e Apresentação; Ato Lícito e Ilícito: Conceito, abusos e Causas de Excludente e Ilicitudes. • Direito Civil II • Obrigações • Trabalho Dissertativo • Unic Universidade de Cuiabá • Complementação de Horas • Cuiabá-MT • 07/11/2014 Sumário: Introdução....

No processo legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função…

DIREITO DAS SUCESSOES GRAU DE PARENTESCO CONCEITO: É o liame de natureza familiar, que produz inúmeros efeitos jurídicos, em razão da consangüinidade ou adoção. Numa família as pessoas dela integrantes estão vinculadas umas às outras por três ordens de relações: a) vínculo conjugal – É vinculo estabelecido entre o marido e a mulher unidos pelo vínculo conjugal do casamento e o companheiro ou companheira, unidos pela união estável; B) consangüinidade - Parentes são…