Direito Civil Ii Atos Unilaterais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CIVEL DA COMARCA DE TRINDADE-GO MARCIA REGINA DA SILVA, brasileira, casada, funcionária do “Frigorífico Fricasso”, portadora da cédula de identidade nº (__), inscritano CPF nº (__), residente e domiciliada na cidade de Trindade-GO, por intermédio de seu procurador a que esta subscreve, vem respeitosamente perante a mui digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil, e Lei 6515/…

Conceito 2.2 Contratos De Direito Privado E Contratos Administrativos 2.3 Regime Jurídico Dos Contratos Administrativos 3. Características Do Contrato Administrativo 3.1 Presença Da Administração Pública Como Poder Público 3.2 Finalidade Pública 3.3 Obediência à Forma Prescrita Em Lei 3.4 Procedimento Legal 3.5 Contrato De Adesão 3.6 Natureza Intuitu Personae 3.7 Presença Das Cláusulas Exorbitantes 3.7.1 Exigência De Garantia 3.7.2 Alteração Unilateral 3.7.3 Rescisão Unilateral 3.7.4…

Negócio Jurídico: Negócio Jurídico é a área do Direto Civil que tem por conceito a finalidade negocial, definindo-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos completamente capazes e de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica. Do ponto de vista do Direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o…

nosso Código Civil apresenta duas formas de exclusão dos herdeiros da sucessão, a indignidade e a deserdação. Essas duas formas de exclusão possuem a mesma finalidade, qual seja punir civilmente os herdeiros, privando-os do benefício da sucessão. A diferença básica que analisaremos melhor adiante é que enquanto a pena de indignidade é cominada pela própria lei, nos casos taxativos, a deserdação depende da vontade exclusiva do autor da herança, que deve ser imposta ao culpado no ato de…

serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal assegurou no inciso XXXII do seu artigo 5° que o Estado terá que promover a defesa do consumidor. Para cumprir essa determinação da Constituição, foi…

prática de seus atos. A celebração de certas cerimônias é tida, assim, como capaz de gerar determinados efeitos desejados pelas partes e previamente conhecida pela coletividade. Encontramos os fatos jurídicos, assim classificados porque seus efeitos repercutem na ordem jurídica. São formados por fatos voluntários como por involuntários, ou que independem do querer humano. Alguns requisitos impostos pelo ordenamento são considerados atos jurídicos por resultarem da vontade. Os atos…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DIREITO AS INOVAÇÕES DA GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO JOSUÉ RECIFE 2015 JOSUÉ AS INOVAÇÕES DA GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso como pré-requisito para obtenção do grau de ______________ em _______________. RECIFE 2015 JOSUÉ AS INOVAÇÕES DA GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO BANCA EXAMINADORA Orientador Nome do Professor…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI – FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO GIOVANNA VITTORAZZI DALVI CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES 2014 GIOVANNA VITTORAZZI DALVI CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II, como requisito parcial para obtenção de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA_____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ ALICE, brasileira, estado civil, Deputada Federal, RG..., CPF..., título de eleitor nº..., zona..., seção ..., residente no endereço..., cidadã em pleno gozo de seus direitos políticos, conforme Declaração de Quitação Eleitoral anexa, por seu advogado inscrito na OAB/... sob o nº..., que esta subscreve (instrumento de mandato anexo, onde consta endereço profissional…

SINOP FASIP - CURSO BACHAREL EM DIREITO DO MANDATO IVONILDA VITOR DA SILVA MARIA CLARA ZERBATO RENATA ESTEVES DO CARMO SIMONE APARECIDA DA SILVA JANETE TAYNARA SINOP/MT - 2012 IVONILDA VITOR DA SILVA MARIA CLARA ZERBATO RENATA ESTEVES DO CARMO SIMONE APARECIDA DA SILVA JANETE TAYNARA DO MANDATO Trabalho realizado em exigência da Disciplina de Direito Civil III. como…