Atos unilaterais

ATOS UNILATERAIS 1) Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Confira-se, acerca das declarações unilaterais de vontade: “Declaração unilateral de vontade. É negócio jurídico unilateral. O negócio unilateral não é contrato porque independe da conformação de vontade da outra parte. Falta em sua estrutura o que a doutrina denomina de o princípio do contrato, ou seja, falta-lhe a convenção bilateral, que os romanos assim definiam: ‘est pactio, duorum pluriumve in idem placitum consensus’ (D. 2, 14, 1,1). Mas é negócio jurídico, apto a criar obrigações. Tanto os negócios jurídicos bilaterais (ou seja, os contratos), como os negócios jurídicos unilaterais criam situações jurídicas conduzidas nos termos das vontades dos particulares, e a isto dá-se o nome de autonomia privada” (NERY JR. Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 756). No título em comento, o Código regula as seguintes espécies de negócio jurídico…

definição de contrato civil encontra-se instituído no art. 840 do Novo Código Civil. Diz ele: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Basicamente é um contrato bilateral que, mediante concessões recíprocas das partes, põe fim a uma controvérsia. De acordo com Sílvio Rodrigues “A transação é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem relações jurídicas duvidosas ou litigiosas, por meio de concessões…

UNITRI- CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO CURSO DE DIREITO Gisele Rodrigues de Paula Marcondes Pereira Braga Junior Tamires Silva Rodrigues Tiago Henrique Ribeiro Willian Rodrigues de Sousa ATOS UNILATERAIS – PROMESSAS DE RECOMPENSA Uberlândia, MG - 2014 UNITRI- CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO ATOS UNILATERAIS – PROMESSAS DE RECOMPENSA Pesquisa apresentada na disciplina de Direito Civil II sob a orientação da Profª.…

RESUMO DE DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES Parte I Direito das Obrigações I. Introdução Obrigação em sentido geral exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso moral ou jurídico. É a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. Todavia, no campo do direito das obrigações o vocábulo é utilizado em sentido restrito, compreendendo vínculos de natureza patrimonial, estabelecido de pessoa a pessoa (credor…

esta em varias áreas do direito e não apenas na teoria geral do direito. Reflete no Direito de Família e Direito das Sucessões. Espécies de doação o herdeiro renuncia em favor de outro . Renuncia Translativa renuncia mas diz para quem está doando. Renuncia Infavori renuncia e faz a doação em favor de outro. Doação e Contrato no passado havia uma discursão na Doutrina um ato unilateral e só obriga para quem doa sendo assim e ato unilateral, não é ato unilateral por que á duas…

Plano de Aula: Atos Unilaterais DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Atos Unilaterais 15 Tema Atos Unilaterais Objetivos 1. Compreender os atos unilaterais como fonte das obrigações. 2. Conceituar promessa de recompensa e compreender seus efeitos. 3. Conceituar gestão de negócios e compreender seus efeitos. 4. Conceituar pagamento indevido e compreender seus efeitos. 5. Conceituar enriquecimento sem causa e compreender seus efeitos. Estrutura do Conteúdo 1. Atos Unilaterais 2. Promessa…

ANHANGUERA FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREÍ ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL lll 4º SEMESTRE “A” JACAREÍ 2014 Claudio Lopes – 6483310062 Eder Carlos Braga – 6662249153 Glauberton Augusto Rodrigues - 7031521919 Grazielle Zamuner V. Fonseca - 7021447154 José Hélio Fagundes Netto - 6262233011 ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 4°SÉRIE DIREITO CIVIL IIl Trabalho de Atividade de Prática Supervisionada Apresentado ao Curso de…

DISCIPLINA – DIREITO CIVIL IV PROFESSOR – RENATA ALUNOS – ROBSON LUIZ; ROBERTO LUIZ; ALEXANDRE MENDONÇA. EXERCÍCIO SOBRE CONTRATOS EM ESPÉCIES 1. Disserte sobre contrato de empréstimo. É o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir; duas são suas espécies: o comodato e o mútuo. Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada…

Processo Civil 1 de 6 Processo Civil prof. Glauco Boaub Bosch - cel 98296 3417 Email: Livro- Marcos Vinicius Rios Gonçalves - ed. Saraiva Novo curso de direito processual civil. Revisão: O que é o processou civil ? O processo tem a visão de manter, modificar, extinguir e criar direitos. Ao contrário do contrato entre duas partes que querem a relação jurídica, o processo envolve duas partes que não mais querem aquela relação jurídica. O…

O que significa o princípio da relatividade dos contratos? 3) A quem assiste razão no caso concreto acima estabelecido? Sob qual fundamento? Questão 02 - Emanoel, dono de uma mercearia próxima à Faculdade de Direito, por mais de 10 anos, resolve vender o seu negócio para Firmina, moradora recente na cidade de Cabo Frio. Salienta-se que Emanoel resolveu se desfazer da empresa por tomar conhecimento, através de um amigo próximo que trabalhava na Prefeitura, de que no mês seguinte…