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No que concerne à locação de coisas, considere: I. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, após ter sido o locatário notificado com prazo de quinze dias. II. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. III. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. * b) II e III. c) I e III. d) I. e) II. -------- -- Se o indivíduo A adquirir do indivíduo B imóvel no qual, por força de contrato de locação, resida o indivíduo C, presumir-se-á a concordância de A com a locação, caso este não a denuncie no prazo de noventa dias. [CERTO] ----- - - - - Dados do concurso: FCC - 2010 - TRE - RS - Analista Judiciário - Administrativa Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies Segundo as normas estabelecidas no código civil, na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento A a) Não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, o qual não goza de direito de retenção, tendo em vista a vedação legal especifica para locação de coisas por prazo determinado. B b) Poderá o locador reaver a coisa alugada, independentemente de ressarcir o locatário de perdas e danos, tendo em vista a liberdade

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc. UNIVALI – Campus Itajaí-SC…

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO LOCAÇÃO Diante de um instituto difuso e de presença precípua na sociedade, faz-se necessário o entendimento do nascedouro da locação, assim, para um entendimento finalístico do instituto veremos como se deu o seu surgimento. Não obstante, a locação tem origem na cidade “eterna”, Roma, a qual foi fonte de diversos institutos jurídicos da atualidade. O instituto da locação foi fruto do crescimento populacional da cidade romana, que, por sua vez,…

Prática Civil – 2º Bimestre PRÁTICA CIVIL LO C A Ç Ã O – L E I 8 .2 4 5 / 9 1 1 . D e st in a çã o d o I m ó ve l a ) R e sid e n c ia l b ) N ã o R e sid e n c ia l a ) D e te rm in a d o 2 . P ra z o d o C o n t ra to b ) I n d e te rm in a d o a ) I n fra ç ã o C o n tra t u a l 3 . F u n d a m e n t o s p a ra e x tin ç ã o d o co n t ra to b ) D e n ú n cia C h e ia c) D e n ú n c ia V a z ia Locação é a cessão temporária de um bem, mediante pagamento de uma remuneração,…

PECULIARIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Prazo certo e determinado Não se sabe se foi ou não averbado no RGI Fiança sem a outorga uxória Laiza Regina Faria Torres da Rocha Pós Graduação em Direito Imobiliário. Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a…

ETAPA 04 Contrato em espécie – Contrato de Locação de Coisas. Passo 01 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª Ed. Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa…

Dos fatos 5. Do direito – art. 51 lei 8245/91 6. Pedidos Diante de todo o exposto requer-se: a) a procedência do pedido do Autor, no sentido de renovar a locação do imóvel onde encontra-se seu estabelecimento, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo; b) a citação do Réu, nos termos do artigo 222, “f” do Código de Processo Civil , para que apresente sua defesa no prazo legal; c) a condenação do Réu nas custas e honorários sucumbenciais, a serem arbitrados por Vossa…

Resumo: Artigo sobre a classificação dos contratos de locação em Shopping Center de acordo com a lei de locações de imoveis urbanos código civil e o projeto de lei que disciplina a locação em shopping center.[1] Sumario: I – Introdução. II - Classificação de Contratos Típicos e Atípicos. III – Contrato de Locação de Shopping Center. IV - Proposta de Projeto de Leis sobre Shopping Center. V – Conclusão. Bibliografia I - Shopping Center. O Shopping Center surgiu na década de 50, nos…

LOCAÇÃO DE COISAS E LEI DO INQUILINATO Introdução O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na órbita contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. É acerca não só da lei do inquilinato, mas também de toda leva de matéria que este traz consigo que este trabalho se propõe penetrar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA – GO ALFA AVIAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua... numero....bairro... , localizado na cidade de ..., devidamente inscrita no CNPJ sob o numero ..., representada por seu administrador Sr. ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da cédula de identidade RG n. ..., inscrito no CPF sob o n. ..., vem a presença de Vossa Excelência propor a…