Direito Civil Ii Contrato De Locação

Etapa 3- Aula tema: Doação. Passo 2- Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1- A doação inoficiosa. 1 - Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos; dois filhos solteiros, sendo um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos de idade. Todos trabalham e não necessitam mais da ajuda financeira de Jesuíno. Ele tem uma namorada há 3 meses e está muito apaixonado. Entendendo que seus filhos estão…

prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1) (2). 1- Alteração do contrato para temporada. Vencido o prazo máximo de 90 (noventa) dias e o locatário permancer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem qualquer oposição do locador, o contrato de locação…

DIREITO CONTRATUAL CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E REGULAMENTAÇÃO Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE GOIANÉSIA- GO. Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxx., com sede na Rua xx, n.º xx, Bairro xxxxx, Cidade de Goianésia-Go, CEP xxxxxxxxxx, Representada neste ato por seu Sócio Sr.xxxxxxxxxx, Brasileiro, Casado, Empresário, portador do documento de identidade (RG) xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxx, domiciliado na comarca de Goianésia- GO

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DA TIJUCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROGÉRIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço) por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à (endereço do escritório), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA…

RESUMO CONTRATOS- PROVA 2ª TROCA OU PERMUTA São expressões equivalentes, que contêm uma grande quantidade de sinônimos: câmbio, escambo, comutação, permutação. Até a palavra “mútuo” é elencada neste rol. Também chamada de escambo ou barganha, é o contrato pela qual a parte se obriga a transferir à outra uma coisa, recebendo em contraprestaçào coisa diversa, diferente de dinheiro. Negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro.…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LAGES 2010 2 - SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO Projeto de Trabalho de Curso apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa. LAGES 3 - 2010…

Direito Civil Aplicado I Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf (substituído) Prof. Marco Fábio Morsello Monitora Sandra sanrcm@terra.com.br Avaliação 1. Prova Parcial: 29/04 Matéria: Direitos da personalidade Prescrição e decadência Desconsideração da personalidade jurídica Bibliografia Caso CAOA (notícia no Migalhas) STJ, REsp nº 1.395.288 2. Prova final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor

RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que…

retornam ao patrimônio deste (cláusula resolutiva). Não prevalece em favor de terceiro. Conjuntiva - A doação em comum a mais de uma pessoa presume-se distribuída por igual entre todas. Se marido e mulher, falecendo um deles, o sobrevivente terá direito de acrescer a sua parte a do falecido. Subvenção periódica - Renda a título gratuito ao donatário (pensão), não se transmitindo aos herdeiros deste (personalíssima). Efeitos - Em regra, os incapazes não podem doar, mesmo…