Direito Civil Esquematizado Iii

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – CURSO DE DIREITO DIREITO COMERCIAL III – PROF.º HUMBERTO OLIVEIRA REBECA ERICEIRA CANTANHEDE SEGUNDA AVALIAÇÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos, legitimidade SÃO LUÍS 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas quais passa

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I ESTÁCIO-FIB 2015.1 Professor: Rivalino Cardoso Jr rivalino@outlook.com FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA:…

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina,…

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos

problemas internos que, em tese, não poderiam alcançar a população. 2 - CARACTERÍSTICAS COMUNS À TUTELA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 2.1 - FINALIDADE COMUM: GARANTIR O ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA Como disposto no Código de Processo Civil do Ordenamento Jurídico vigente, o processo cautelar pressupõe a concessão, ou não, da tutela cautelar ou da tutela antecipada, feitos estes que não se confundem, a despeito de servirem aos conteúdos precípuos deste tipo processual. É…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Salvador-BA, 02 de junho de 2011 INTRODUÇÃO Crédito Tributário é o direito que possui o sujeito ativo da relação jurídica em exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Decorre da obrigação tributária, não havendo como separar as duas figuras. Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e…

Direito Internacional E Direito Interno: Sua Interação Na Proteção Dos Direitos Humanos Trabalho apresentado ao Curso de Administração e Comércio Exterior do Grupo Unis de Ensino como requisito para aprovação no Projeto Interdisciplinar Científico – PIC, sob orientação do Prof. Gustavo de Souza Terra Varginha 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 2 Direito Internacional

GRAZIELA SOUZA DE OLIVEIRA Graziela-oliveira@hotmail.com.br CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO (CEUNSP) Resumo:O presente artigo jurídico tem como objetivo principal fazer um estudo crítico e detalhado sobre o habeas data na qual trata-se, de um tipo de ação constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso às informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades públicas ou particulares,…

andamento regular do processo. Antes disso, ou seja, até a nomeação, haverá um administrador provisório, que também representa ativa a passivamente o espólio, e será obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, e terá direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez. Ele também responderá por danos a que der causa por dolo ou culpa (art. 986). Maria Leopoldina também ficou sabendo que, se for realmente nomeada inventariante, após prestar…

Diretriz 14, vem com o intuito de combater as execuções extrajudiciais efetivadas por agentes do próprio Estado. Formalmente esquematizado da seguinte forma: a) Fortalecer ações de combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado, assegurando a investigação dessas violações. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Recomendações: Recomenda-se ao Poder Judiciário a célere reparação de…