Direito Civil Condominios

DIREITO IMOBILIÁRIO FRAÇÃO IDEAL – PROPRIEDADE COMUM E EXCLUSIVA Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino. O condomínio em edifícios é formado por dois elementos: as unidades autônomas e a área comum. O termo “unidade autônoma” compreende qualquer unidade habitacional (apartamento, flat, chalé etc.) ou profissional (sala, loja, escritório, conjunto etc.) É o elemento principal, objeto de…

IZABELA HENDRIX FACULDADE DE DIREITO O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO FRENTE ÀS ESTIPULAÇÕES PROIBITIVAS EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS ALEX MARTINS GUERRA BELO HORIZONTE 2014 2 ALEX MARTINS GUERRA O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO FRENTE ÀS ESTIPULAÇÕES PROIBITIVAS EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso de Direito do Centro…

Direito Civil VI 1a Atividade: dia 21/03/12 – 2a Atividade: dia 11/04/12 Formação de Arguição da Propriedade Imóvel - Usucapião (art. 1.238 ao 1244 do CC); - Registro do título aquisitivo (no Cartório de Registro de Imóveis competente – Cartório de Notas nos casos de Escritura Pública) (art. 1245 ao 1247 do CC); ______________________________________________________________________ Data: 29/02/12 - Acessão; acrescer ao bem já existente (art. 1248 ao 1259 do CC); * Se dá por forma…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. ....ª Vara Cível da Comarca de Osasco - SP CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA, inscrito no CNPJ sob nº 04.141.813/0001-52, localizado na Av. Dr. Alberto Jackson Byington, 320, Jd. Menck, Osasco, SP, representado por seu síndico, Sr. Marcos Fernando Andrade, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 21840672-1 e do CPF nº 143.158.758-30, que recebe intimações no endereço acima, vem à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE COBRANÇA - RITO

Constituição e extinção do condomínio Convenção: Instituição e alteração A instituição do condomínio edilício normalmente se faz por ato inter vivos, formalizado mediante escritura pública ou instrumento particular de especificação e convenção do condomínio. A Lei também prevê a possibilidade de instituição do condomínio por disposição de última vontade (testamento) – artigo 1332, do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o condomínio…

A ILEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR MEDEIROS, JEFFERSON Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix AGUIAR, LETÍCIA Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix RESUMO Este artigo trata da ilegalidade dos condomínios fechados, como forma de violação do direito fundamental de locomoção. Baseia-se nas leis aplicáveis ao caso e doutrina. Apresenta o direito de ir e vir elencado do artigo 5º da…

Diferencie, RESUMIDAMENTE, o condomínio voluntário, necessário, e condomínio edilício. (1,0) O condomínio geral (tradicional ou comum) pode ser voluntário ou convencional (artigos 1.314 e s. do Código Civil), e necessário ou legal (artigos 1.327 e s. do Código Civil). O Código Civil disciplina também o condomínio edilício ou em edificações (artigos 1.331 e s.). Quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem, originado da vontade dos condôminos, temos o condomínio voluntário ou…

Faculdade de Direito – FAD DIREITO REAIS Mossoró, 2014. Francisco Evaldo da Costa Rodrigues Condomínio Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito das Coisas, no Curso de…

GUIA DA GESTÃO E DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO ESTADO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1. 1.1. INTRODUÇÃO CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS Direito Condominial em Edifícios é o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e…

Pereira de Castro Ascensão Advogada em Lisboa. José de Oliveira Ascensão Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Área do Direito: Imobiliário e Registral Sumário: - I – Instituição de condomínio - II – Incorporação e instituição de condomínio - III – Convenção de condomínio - IV – O projeto de Código Civil - V – Sugestões finais Revista de Direito Civil • RDCiv 10/143 • out.-dez./1979 1. As carências da habitação nas zonas urbanas; o…