Direito Civil Condominios

Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Trabalho de Direito Civil DOS DIREITOS DE VIZINHANÇAS, CONDÔMINIO GERAL, CONDÔMINIO EDILÍCIO, DIREITO DO PROPRITENTE COMPRADOR, DO PENHOR, DA HIPOTECA e ANTICRESE Acadêmico: João dos Santos Santana Matriculas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX - ESTADO DE SÃO PAULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA XXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade RG n. XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXX, xxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxa, nesta cidade e Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/SP, por este Advogado Dativo nomeado…

Sociais Departamento de Ciências Jurídicas IH 187 – Direito da Agrimensura Condomínio Geral e Edilício Direitos, Deveres e Administração Edilson Jose do Carmo Talles Alves Soares 200723005-2 200723015-1 1 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Instituto de Ciências Humanas e Sociais Departamento de Ciências Jurídicas IH 187 – Direito da Agrimensura Condomínio Geral e Edilício •O Código Civil regulamenta duas espécies de condomínio: geral e o edilício. Enquanto no primeiro…

INTRODUÇÃO O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que trata dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas. Dessa maneira, as normas protetoras dos direitos de vizinhança coibirão os possíveis conflitos entre propriedades opostas, objetivando a convivência pacífica entre os confinantes. Compreendidas e regradas entre os artigos 1.277 e 1.313 do Código Civil, em seu Livro III que trata do Direito das Coisas, as relações de

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ZÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n.º xxxxx SSP/SP e do CPF/MF sob n.º xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, n.º xxx, Lote xxx, Quadra xxxx, bairro xxxxx, xxxxxx, CEP: xxxxx, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, Dr. xxxxxxxxxxxx, portador da xxxxxxxxxx, para propor a presente…

3. DO DIREITO DE VIZINHANÇA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO As regras trazidas pelo direito de vizinhança visam por fim a anormalidade e os conflitos existentes entre os condôminos. 3.1 DO USO ABUSIVO DA PROPRIEDADE Os chamados direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. Tais direitos devem ser usados de forma que não causem interferências ou perturbações ao direito do vizinho. Diante do abuso do direito a propriedade vale…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO – FACESF Curso de Direito autorizado pela Portaria Min. Nº 652, de 09/07/2007 – Pub. no D.O.U. de 10/07/2007­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Direito das Coisas Aluno/Turma: I – Analise os acórdãos a seguir, proferindo seu comentário de acordo com os preceitos do Código Civil. CASO 1 RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS…

Do condomínio geral Da Administração do condomínio: é possível que as partes, não desejando usar conjuntamente a coisa comum e não a querendo dividir, nem vender, resolvam administrá-la. Se assim deliberarem, por maioria, escolherão também o administrador. É a regra do art. 1.323 do código civil. A maioria, nas deliberações, será calculada pelo valor dos quinhões . Os frutos da coisa comum serão, em tese, partilhados na proporção dos quinhões. Art. 1.326, que consigna a regra,…

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE Direito de Vizinhança No direito de vizinhança, é que vemos na prática a limitação do direito de propriedade, pois o direito de um proprietário acaba quando começa o direito de um outro proprietário. Segundo Silvio Rodrigues (1981, p. 114) direitos de vizinhança “são as limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao

respeitável sentença prolatada por este Juízo, que culminou por julgar improcedentes os seus pedidos, vem respeitosamente, no prazo legal e nos termos do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor recurso de A P E L A Ç Ã O, consubstanciando a evocatio nas razões de fato e de direito lançadas na peça anexa, e requerendo sua juntada, processamento e remessa ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos efeitos suspensivo e devolutivo com as providências e homenagens…