Direito Civil Condominios

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza-Ceará. Ação Ordinária de Indenizatória por Danos Morais “De ressaltar-se que não se cogita de estabelecer o pretium, visto que a dor não tem preço e nem pode ser avaliada em dinheiro, mas se dar àquele que sofreu uma compensação em contrapartida ao desgosto sofrido”. Neste sentido, confira-se RTJ 108./287/646/912/1.237; 109/150 e 107/354. ‘ SHAYNA LEE

Direito Civil Direitos Reais POSSE PROPRIEDADE USUFRUTO DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO Posse e Propriedade Todos os direitos reais deverão ser registrados, diferente dos casos contratuais. Os atos constitutivos da propriedade: 1º - usar – Respeitando a responsabilidade socioambiental da propriedade. 2º - Gozar – Dos frutos e rendimentos que a propriedade provier. Ex: 3º - Dispor – Alienar, vender ... 4º - Reaver – readquirir. Reaver de quem…

Etapa 3 Parecer: O usufruto por Flavio Tartuce, pode ser equiparado como direito real de gozo ou fruição por excelência, pois a divisão de forma igual dos atributos da propriedade entre partes envolvidas, entende-se que o uso fruto e impenhorável. Preleciona o artigo 1390 do Código Civil: que o uso fruto pode recair em um ou mais bens moveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro ou em parte dele, pode ocorrer usufruto legal, voluntario misto ou judicial, pode ser também próprio ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS HEVARISTO DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, separado judicialmente, dentista, portador da Cédula de Identidade nº 5935006-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 048.507.014-42, residente e domiciliado na Rua do Ouro, nº 24, Bairro Serra, Cidade de Belo Horizonte, CEP 00.000-000, no Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu procurador, que a este subscreve, conforme…

DIREITO CIVIL – DIREITOS REAIS Aula 13 – Condomínio em geral Comunhão de direitos e condomínio Há comunhão de direitos quando várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens. Nem sempre, existindo mais de uma pessoa com direitos sobre o mesmo bem, existe comunhão. Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não têm comunhão de interesses entre si, uma vez que seus respectivos direitos são…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civil relacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar o aluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO:…

É possível usucapião de condomínio indiviso? O condomínio indiviso ocorre quando uma coisa - um imóvel - tem vários donos. Por exemplo, morre uma pessoa e deixa uma casa para seus três filhos. No condomínio indiviso, é cabível a ação de usucapião extraordinário de um condômino em face dos demais, quando tem ele a posse integral do imóvel, sem oposição nem contestação, e preenchidos os requisitos necessários ao usucapião. Segundo jurisprudência do STJ, não se nega usucapião a…

sobre Condomínio PROCON-SP Qual a lei que regula questões em condomínio? A lei básica que regula o condomínio é a 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, existindo também regulamentação na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e na Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que trata das locações residenciais. Além da lei específica, existem outras normas que o morador deve observar? Sim. Além da legislação mencionada na questão anterior, o condômino deve observar a convenção de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA – SANTA CATARINA. JOANA LISBOA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº 0.001.001, inscrita no CPF sob o nº 001.001.001-01, residente e domiciliada na Rua Imigrantes, Edifício Jatobá, nº 330, apto. 303, Centro, Criciúma – SC, CEP: 88801-001, através de seu advogado adiante assinado, com mandato incluso, escritório situado na Rua André Acordi, 1983, sala 302, Centro,…

CONDOMÍNIO JARDINEIRAS - LOTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE SOLO Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas ajustam e contratam a presente operação de compromisso de compra e venda de parte ideal de solo, obedecida os itens constantes do Quadro de Resumo e as cláusulas e condições adiante convencionadas, que as partes, reciprocamente, estipulam, outorgam e aceitam, a saber: COMPROMITENTE VENDEDORA - INCORPORADORA, doravante…