Direito Civil Condominios

CC pela jurisprudência CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . SUBTÍTULO I Do Regime de Bens entre os Cônjuges Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de…

DIREITO CIVIL V MATERIAL DE APOIO 9 Condomínio Artigos 1314 a 1330, CC. Condomínio voluntário No condomínio voluntário existe uma pluralidade(dois ou mais) de proprietários com direito a uma parte ideal sobre a coisa. Não há necessidade do exercício simultâneo do direito por todos os condôminos, bastando um deles. O bem sob condomínio pode ser juridicamente divisível ou indivisível, pois o que se considera é a pluralidade de pessoas como titulares do domínio. Cada condômino é titular de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DO FORO ___ DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, inscrito no CNPJ nº..., situado na Rua ..., nº ..., bairro ..., São Paulo – São Paulo, CEP ..., neste ato representado por seu síndico MANUEL ... (nacionalidade), (estado civil...), (profissão)..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob nº...., residente e domiciliado (doc. 01) na Rua ..., nº ..., bairro ..., Cidade ... – Estado

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO em face de QUALIFICAÇÃO COMPLETA, com fundamento no art. 9º, § 3º, alínea “d” da Lei nº 4.591/64, art. 275, inciso II, letra "b" do Código de Processo Civil e artigos 1334 I e 1336 I do Código Civil, pelas razões a seguir

Direito Civil CPIV – Jurisprudência Página 1 de 15 Bem de família ............................................................................................. 1 Alienação fiduciária ................................................................................... 3 Loteamento ................................................................................................... 4 Direito de preferência ............................................................................... 5…

Condomínio Lei 4591/64 CC alterada pela Lei 10931/2004 CC 2002 Conceito: ocorre quando a mesma coisa pertence a mais e uma pessoa cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma das partes. As cotas são qualitativamente iguais e não quantitativamente iguais. Teorias a) Das propriedades plúrimas parciais: Cada condômino é dono apenas da sua parte ideal. b) Da propriedade integral ou total: Cada condômino só é dono apenas de sua parte ideal, havendo no condomínio…

DIREITO DAS COISAS CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS O Direito das Coisas abrange o conjunto de normas sobre as relações jurídicas que se referem,basicamente,aos bens materiais. Entende – se por todas as coisas que possuem valor econômico, isto é, coisas úteis e de algum modo raras, capazes de despertar o interesse de apropriação pelo homem. PROPRIEDADE A propriedade caracteriza - se pelo domínio que o homem exerce sobre coisa que lhe pertence. Baseando – se no Código Civil (art. 524), pode

DIREITO CIVIL II 3º/SEMESTRE/2010 “Ao indivíduo é dado agir, em sentido amplo, da forma como melhor lhe indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola as previsões legais e independe das mesmas. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Fabrício Z. Matielo Responsabilidade Civil na

Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ , localizado na Rua Castelo, 1102 – Bairro Castelo/BH – MG., CEP. 31.330-450, representado pela síndica, LILIAN CABRAL SILVA, C.P.F – , conforme Ata de Eleição anexa, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO…

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL REGULAR NDI EI IL AR CU PROFESSOR: LAURO ESCOBAR PR OF ES R: LA AULA 10 DIREITO DAS COISAS = PRIMEIRA PARTE = POSSE E PROPRIEDADE INTRODUÇÃO Meus Amigos e Alunos. Iniciamos hoje uma nova etapa em nossos estudos. Até agora estávamos falando sobre o Direito das Obrigações. Hoje vamos ingressar no Direito das Coisas. Este tema também é muito extenso. Por isso vamos desmembrá-lo em duas aulas. Hoje veremos somente a Posse e a Propriedade.…