Direito Civil Condominios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “ESTRELA BRILHANTE” Art. 1º - O Condomínio “ESTRELA BRILHANTE, localizado nesta cidade São Paulo, à Rua ..................................., será regido pelas disposições legais atinentes, em especial pela Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e pela presente Convenção, que regulará as relações condominiais, sob seus diversos aspectos e está assentado sobre o terreno com a superfície de ..........m² (........), situado..........., matriculado sob nº.......

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB. Fabricio Pereira dos Santos, brasileiro, solteiro, gerente, CPF 098.765.432-01, RG 1.234.567, residente e domiciliado na Avenida dos Imortais, 666, RECIFE/PE, devidamente procurado por seu advogado, Kaike Victor Larerda Lopes, com escritório localizado na Rua da Justiça, 1988, bairro Cidadania, RECIFE/PE, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C

PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS ALIENAÇÕES JUDICIAIS Trabalho para avaliação na Disciplina de Direito Processual Civil III, curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau. BLUMENAU-SC 2013 SUMÁRIO Introdução ..............................................................................................................................03 1. ALIENAÇÕES JUDICIAIS ............................................................................

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I PROFESSORA: KELLY TEIXEIRA NORÕES SEMESTRE: 2013/1 DOS ENTES DESPERSONALIZADOS Vimos que o Direito reconhece a existência de duas espécies de pessoas: as naturais e as jurídicas. Por essa razão, apenas as pessoas que se enquadrem nos respectivos conceitos terão personalidade jurídica e, por conseguinte, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações. Ocorre que há certos entes coletivos,…

quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor. Assim, o condômino tem a obrigação de concorrer nas despesas do condomínio, pagando a quota-parte que lhe couber em rateio. Esta obrigação independe da vontade do condômino como está disposto no art. 12 da Lei 4591/64, pois nasce da sua qualidade de titular de um direito real no momento da constituição da obrigação. Seguindo essa linha de raciocínio, chega-se ao entendimento de que havendo alienação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO BRASÍLIA – DF. , brasileira, divorciada, , portadora do CPF nº , residente e domiciliada à , filha de , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o que se segue: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Em face de: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo nº: Recorrente: Recorrido: inconformado com a sentença de fls., vem, por sua patrona, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, após os tramites de costume, o seu envio para a Egrégia Turma Recursal Cível. O Autor junta a guia de depósito judicial referente as custas processuais. Nestes Termos, Pede deferimento. Belo…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, inscrito no CNPJ sob o nº ... , situado na ... , nº ... , Bairro ... , CEP ... , neste ato representado por seu síndico MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ... , expedida pelo ... , inscrito no CPF sob o nº ... , residente e domiciliado na (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, com…

001.28930. Em sua decisão o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consignou estar o recorrente obrigado a pagar as contribuições referentes ao condomínio, apontou ser descabida a manifestação da vontade em sentido contrário, tendo em vista o princípio geral do Direito que proíbe o enriquecimento ilícito. Conforme assentou, todos os moradores dos condomínios privados, sem exceção, desfrutam dos serviços prestados pela associação de condôminos, considerando visarem à tranquilidade, à paz,…