Direito Civil Condominios

A resposta é NÃO! Nem poderia ser diferente, já que se trata de área comum e o artigo que inaugura o Capítulo do Código que trata da matéria do Condomínio Edilício, destaca: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o omissis. § 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns,

DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. 5 LINHAS CONDOMÍNIO CHARIOT, com sede na rua..., no bairro..., em São Paulo- SP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº..., neste ato representado pelo seu Síndico LUCIANO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., vem por seu advogado conforme o instrumento de mandato acostado aos autos (doc 1), com fundamento no artigo 275, II “ b” do Código de Processo…

JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP CONDOMÍNIO XYZ, com sede na Rua..., no bairro de Pinheiros, em São Paulo – SP inscrito no CNPJ sob n. ..., neste ato representado por seu síndico ..., nacionalidade..., estado civil..., titular da Cédula de Identidade n. ..., inscrito no CPF sob n. ..., de acordo com Ata de Assembleia de Eleição (doc.1), vem, por seu advogado conforme instrumento de mandato também anexado nos termos do art.39 do Código de processo…

na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a…

CC A propriedade é o direito real por excelência. É aquele direito que privilegia o titular com as faculdades de usar, gozar, dispor e reaver. A faculdade de: 1. Usar – Jus utendi – 2. Gozar – Jus fruendi – 3. Dispor – Jus disponendi Jus abutendi 4. Reaver - Rei vindicatio - . CARACTERISTICAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE a) Absoluto – o proprietário tem a plenitude do poder jurídico sobre a coisa b) Exclusivo – porque traduz a oponibilidade “erga omnes”do seu direito real. c)…

CONDOMÍNIO Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes; concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Condomínio do Edifício Chariot, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ/MF nº..., localizado na Rua..., São Paulo – SP, representado pelo síndico Luciano portador do RG nº..., e inscrito no CPF..., vem, por meio de seu advogado (procuração acostada – doc. 01), propor a Ação de Cobrança de Condomínio, pelo rito sumário com fulcros nos artigos 275, inciso II, letra “b” do Código de Processo Civil e…

imóvel e decorre da titularidade do direito real, independentemente de tais encargos serem anteriores ou posteriores à data de aquisição da propriedade. A taxa condominial é uma prestação inerente à existência do condomínio e o habite-se, em tese, antecede à implantação do Condomínio, contudo, a simples expedição do habite-se não está ligada necessariamente à implantação do condomínio, pois imprevistos poderão ocorrer quando da Assembleia de Instalação do Condomínio. Ou seja, existem…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CORINTO/MG Processo nº. DUCILENE RODRIGUES EVANGELISTA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que lhe move JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA NUNES e MARCOS HENRIQUE PEREIRA NUNES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, procuração em anexo (Doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos a

1 ­A realização de obras no condomínio em edificações depende de autorização dos demais condôminos? Justifique. O Código Civil taxa diferentes formas de aprovação de cada obra a ser feita em um edifício condominial, que deve ser observada a diferenciação feita pela parte geral do Código, em que classifica (no art. 96) as benfeitorias em três características, sendo elas: necessárias, úteis ou voluptuárias. São necessárias as que têm por fim…