Dificuldades De Alfabetização De Adolescentes Infratores

261 do CP deve ser incluída a navegação “lacustre” omitida pelo legislador. Exemplo III - A bigamia do art. 235 inclui também a poligamia. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL / EXTENSIVA EXEMPLIFICAÇÃO "CRIMINAL. RESP. REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. II. A…

crimes, e dá outras providências.............................................................................................................................84 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.................92 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.................................

incompatíveis e inconvenientes, tais como os que afetam as condições de moradia, repouso, trabalho e circulação, bem como operacionalizar a respectiva fiscalização continuada e dos meios eficazes para punir e sanar as irregularidades geradas pelos infratores. XXIII – priorizar o bem estar coletivo em relação ao individual; XXIV - a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população; XXV - a ordenação…

mil em 2009 e; um cenário que aponta para a progressiva eliminação da desigualdade existencial de gênero no país (SILVÉRIO, 2012). 8 vínculo de trabalho estável. Em sentido correlato, tão ou mais grave é o fato de que apenas 50,9% dos adolescentes, que estão entre os 15 e 17 anos, estudam no nível de ensino adequado. Registre-se, amiúde, que na população localizada entre os 20% mais ricos este percentual chega aos 72,5%, enquanto que na população dos 20% mais pobres apenas…

leitura, como atividade de tutoria a alunos da primeira série do Ensino Médio da rede pública de ensino. A leitura é, sem dúvida, o centro da atividade escolar, e a dificuldade de interpretar textos pode ajudar a explicar a resistência, à escola e à leitura, que nossos estudantes costumam tão frequentemente manifestar. A dificuldade de ler e o consequente desinteresse pela leitura têm sérios reflexos no desempenho escolar dos alunos. Por isso, estamos propondo este material de leitura…

Municipal, mediante Requerimento de dois terços dos seus Membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Artigo 26 - A maioria, a minoria, as representações partidárias e os Blocos Parlamentares com representação no Legislativo, terão Líder e Vice-Líder. § 1º - A indicação dos Líderes será comunicada à Mesa, em…

desta monografia e de outros trabalhos aplicados na FEOL. “Da mesma forma que precisamos aprender a ler para entender e transformar o mundo precisou criar um processo de alfabetização no trânsito, para aprender a ler nossa cidade, nossas ruas e estradas”. Prof: João Pedro RESUMO Este Trabalho analisa aspectos do trânsito na área urbana da cidade…

obediência ao mais forte se dava baseada no fato de que este podia protegê-lo e ampará-lo, mesmo à custa de submissão e, por vezes, humilhação. Contudo, na chamada alta Idade Média, as condições de vida eram ruins para todos (condições de higiene, dificuldades de locomoção, de assistência médica, desinformação em geral etc). É somente com o nascimento e desenvolvimento da sociedade capitalista que o avanço das forças produtivas em geral vai criando um abismo sem precedentes entre as…

farta discussão em nível doutrinário e até mesmo jurisprudencial, ante a solidez de sua positivação como fundamento de nosso Estado democrático de Direito. Trabalhamos tal conceito em confronto com os efeitos da sentença penal condenatória que leva o infrator ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade. O segundo capítulo traça o perfil da demanda mundial, brasileira e capixaba por vagas em presídios, colocando de forma estatística o incremento do encarceramento e da criminalidade.…

01 de março de 2011, os pagamentos dos benefícios do Programa Bolsa Família foram reajustados em 19,4%, em média. Os valores pagos irão variar doravante de R$ 32,00 para R$ 242,00, de acordo com a renda mensal da família e o número de crianças e adolescentes. Os benefícios que tiveram o maior aumento foram os destinados aos menores de 17 anos: para esse grupo populacional, o incremento do valor da transferência foi de 45%. 14 MDS. O perfil da Extrema Pobreza no Brasil com base nos dados…