Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO 4 3 ORÇAMENTO GERAL 5 4 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 5 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA GESTÃO 6 6 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 7 7 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 8 8 BALANÇO PATRIMONIAL 8 9 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICÍO 9 10 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 10 11 APLICAÇÃO DOS MÉTODOS QUANTITATIVOS 10 12 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A finalidade

interrupção do prazo prescricional. Assim, o marco INTERRUPTIVO atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado RETROAGE à data do AJUIZAMENTO DA AÇÃO (STJ. AgRg no REsp 1293997/SE). Ver informativo nº 493. Dica 4: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA do sucessor abrange, além dos TRIBUTOS DEVIDOS pelo sucedido, as MULTAS MORATÓRIAS e PUNITIVAS, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador…

Competência tributária O presente trabalho, por certo, não pretende investigar à exaustão o tema ora proposto, senão, com um mínimo de diligência, suscitar algumas anotações pontuais relevantes. Assim, uma percuciente investigação do tema será deixada aos experts, cujo cabedal de conhecimento jurídico transcende o desse neófito estudante. Nessa perspectiva, mister esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se jungido ao princípio da Federação, cujos entes políticos,…

existe olha: Eu preciso fazer com que todo e qualquer cidadão sinta-se digno e eu preciso fazer com que haja redução de desigualdades sociais e regionais. Como que eu consigo o atingimento desses objetivos ou desses fundamentos dentro da questão Tributária ??? Então vejam que eu preciso de uma Lei Orçamentária, ou de Leis Orçamentárias. E essas Leis vão declinar o quanto o Estado precisa de Receita para o Custeio de suas Despesas. Desta forma, vejam que tudo isso está dentro do…

Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7. Federalismo Fiscal. Repartição de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência Tributária............................................................................................. 45 1.9. Aula 9. Política Fiscal. e Extrafiscalidade: Distribuição de Renda e Desenvolvimento Econômico e Simplificação Administrativa..................

Contabilidade Brasileira nesse processo adaptação as suas novas mudanças; aplicação dos métodos quantitativos nas atividades contábeis; exemplos de ocorrência do planejamento financeiro e diferenças de elisão e evasão fiscal; obrigações legais básicas das sociedades empresárias; diferenças entre isenção e imunidade tributária. PLANEJAMENTO FINANCEIRO Planejar significa traçar um plano, programar, projetar. E o planejamento financeiro significa, tanto para…

imposto federal, de competência privativa da União. * Fim fiscal dominante Tem fim fiscal dominante, mas que apresenta, em segundo plano, fim extra fiscal (são aqueles cuja finalidade principal é a regulação do mercado, tendo a arrecadação tributária como finalidade secundária.), em razão da sua seletividade. * É um imposto real Incide sobre uma riqueza ou uma situação ou um ato econômico, sem levar em conta a pessoa que possui a riqueza, a que se refere essa situação ou esse…

concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

OS REFLEXOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ECONOMIA ALMEIDA, Luiz Augusto Pereira de Almeida (1) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa (2) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT RESUMO Pelas alterações introduzidas na legislação pertinentes no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), do Estado de São Paulo, e em conseqüência deste fato nas demais unidades…

Legislação Tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados. É um chamado imposto incidente sobre a produto industrializado, é um imposto real. Não é progressivo. É um imposto indireto. Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba…