Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser definida como uma hipótese de não-incidência tributária legalmente qualificada, pois não há, por força da isenção, existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. Logo, a isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

negócios; Relatórios comparativos. As questões tributárias para o orçamento O orçamento empresarial é uma ferramenta importante de planejamento e controle para muitas empresas, pois, sua maior finalidade é ajudar colocar em prática as decisões tomadas, identificando e melhorando os pontos de maior relevância gerencial. Aplicando o orçamento empresarial baseado na legislação tributária temos em mãos uma ferramenta poderosa para a redução da carga tributária, ou seja, levando em conta…

....7 6.1PlanejamentoTributário.............................................................................................7 6.2Planejamento Tributário, Elisãoe Evasão Fiscal..................................................8 6.3 Imunidade Tributária................................................................................................9 7.4 Inserção...................................................................................................................10…

prática contábil, a aplicação de métodos quantitativos nas atividades contábeis. Faremos uma síntese sobre direito empresarial falando sobre planejamento tributário, as obrigações legais básicas das sociedades empresariais e a diferença entre isenção e imunidade tributaria. O planejamento financeiro envolve a programação do orçamento, o uso racional dos gastos e a otimização de investimentos. Significa estabelecer metas e seguir uma estratégia precisa a fim de alcançar os objetivos…

foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito à liberdade de crença e culto. O objetivo da presente monografia é investigar como funciona a aplicação das Imunidades e assim…

ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária. b) os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva. c) salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária. d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto,…

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

.........................................11 2.5.3 Exemplos de Planejamento Tributário...............................................................12 2.6 OBRIGAÇÕES BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ........................12 2.7 IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA .............................................................12 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar os temas relevantes estudados neste período, sua importância e aplicabilidade. A…

................................................................05 Pontos positivos do orçamento para a gestão ......................................................06 .uestões tributarias para o orçamento ..................................................................07 Isenções, imunidade tributarias ............................................................................07 Balanço Patrimonial ................................................................................