Diferença Entre Estado De Sítio E Estado De Defesa

constituição brasileira possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas. (cláusulas pétreas): Art. 60, IV, CF. 1 – forma federativa de estado, (federação que é a união de vários estados, formando um estado maior e mantendo cada estado uma parcela de autonomia). A constituição proíbe a emenda tendente a abolir a federação. Ex. uma emenda que retira dos estados grande parte de sua autonomia legislativa ou tributária. Obs. A república não está prevista no rol das clausulas…

Os Estados. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 2. Na competência legislativa concorrente a superveniência de lei federal sobre normas gerais ocasiona que efeito na lei estadual existente? A suspensão da lei estadual, somente no que lhe for contraria – Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO.........................4 UNIÃO...........................................................................................................4 e 5 Bens da União..........................................................................................5, 6 e 7 COMPETÊNCIA MATERIAL................................................................................7 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA....................................................................7 e 8 …

DIREITO CONSTITUCIONAL II TRABALHO DA DISCIPLINA 2014/02 Questão 1 – (ENADE). O Estado de Direito contrapõe-se ao Estado absoluto, porquanto, baseado na lei (que rege governantes e governados), reconhece aos indivíduos a titularidade de direitos públicos subjetivos, ou seja, de posições jurídicas ativas com relação à autoridade estatal. (GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal. 2 ed. São Paulo: RT, 1982, p. 5 (adaptado). Os direitos fundamentais do indivíduo representam…

PODER EXECUTIVO 1. INTRODUÇÃO: No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84,CRF, citadas as principais: Art. 84. Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas hipóteses de

penetração é determinado pelo coeficiente de partição lipídio/água, gradiente de concentração na membrana e pka Difusão facilitada – nesse processo, a substância também é transportada por um carregador, sem contudo, haver consumo de energia. Outra diferença com o processo de transporte ativo é que na difusão facilitada a passagem acontece a favor de um gradiente de concentração. Transporte ativo – esse processo caracteriza-se pelo consumo de energia, movimento da substância contra…

da federação (União, Estados e municípios) União Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; Estados (o que não…

MANUTENÇÃO DE POSSE ALBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n° e CPF n°, residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, CEP, Campinas, São Paulo, por seu advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, em desfavor da empresa MÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n°…

título de alimentos provisórios o percentual em 20 (vinte) salários mínimos. Em sua defesa, o Paciente demonstrou que os valores pretendidos se mostravam muito acima da realidade fática, tendo a Virago Ré lançado em sua planilha gastos anuais como se mensais fossem, a exemplo: - IPTU, IPVA, Seguro de Automóveis, etc.. Além disso, sustentou que as despesas para a manutenção do patrimônio comum do casal (um sítio) não constitui verba alimentar, porquanto o local é usado para deleite, e…

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. R – Primazia da Constituição Federal, o Preâmbulo das Constituições e o poder Constituinte. A Constituição Federal é a norma mais importante, o grau mais elevado de todo o Ordenamento Jurídico de um Estado, pois a Constituição determina a palavra final, mesmo que outras leis tenham idéias boas. Mas se não forem compatível com a ordem máxima, a lei considera-se inconstitucional. 2) QUAIS SÃO AS FORMAS POSSÍVEIS DE CONTROLE DE…