Diferença Entre Estado De Sítio E Estado De Defesa

Senadores, Presidente da Republica e mas das metades das assembleias legislativas dos Estados. Qual o quórum para aprovação da E.C? É de 3/5 do C.N em dois turnos e nas duas casas. OBS: A nosso CF é chamada de rigida pois é dificil de ser alterada. Uma E.C não pode ser objeto de sanção ou veto do Presidente da Republica. Não se pode mudar a emenda: Intervenção Federal, Estado de Sitio e Estado de Defesa. Quem promulga a E.C? São as mesas da câmara do Senado é que vão…

Presidente da República sob julgamento por crime de responsabilidade o mesmo poderá permanecer no exercício de suas funções? Sim, se após 180 dias de suspensão não estiver concluído o julgamento, conforme art.86, §1º, II, §2º. 4) Determinado Estado Membro no exercício de sua competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sob sobre direito penitenciário. Posteriormente a União Federal promulga lei contendo diversos dispositivos sobre a…

devem ser elaborados com dispositivos de possível cumprimento. 2- POLITICO: Carl Schimitt. Constituição: é uma decisão política fundamental, é a decisão do poder constituinte (polis= cidade, tia= poder). Ex: definem estrutura (art. 1) e orgaos do Estado, direitos individuais. Lei constitucional: dispositivos inseridos na constituição, que não conste matéria de decisão política fundamental. Ex.: Art. 242, parágrafo 2, da CF (Colégio Pedro II). 3- JURIDICO: Hans Kelsen. O direito é uma…

Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado:…

Constitucional – Resumo Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da…

quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, muito embora não possuímos nenhum território federal, após a promulgação da nossa Lei Maior. Com a emenda constitucional 45 foi acrescentado o inciso I-A, no supracitado artigo, prevendo o Conselho…

Obs: Principio da Simetria (o que ocorre em uma instância ocorrerá na outra) TC do estado aprecia as contas dos Estads e Municípios A assembléia legislativa julga as contas do estado Os vereadores julgam as contas do município ** Não integra o Poder judiciário, julga administrativamente, decisões administrativas Para integrar deve-se prestar concurso público, exceto ministros(união) e conselheiros(estado) os quais são indicados Composição: 1/3 escolhido pelo presida (2 da lista…

FIGUEIREDO DOS SANTOS ANÁLISE CRÍTICA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM SITUAÇÕES DE GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2012 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA CENTRO DE ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CESP/2012 ANÁLISE CRÍTICA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO DAS…

Da Responsabilidade Civil dos Sítios (sites) de Intermediação de Compra e Venda de Produtos e Serviços na Internet à luz do Código de Defesa do Consumidor. Autor: José Aroldo de Sousa Pachêco Introdução O impacto da tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou…

Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.” - COMPETÊNCIAS DE JULGAMENTO; O Supremo Tribunal Federal – STF É o órgão de cúpula do Poder Judiciário e tem por função precípua guardar a Constituição Federal, incumbindo-lhe, portanto, a jurisdição constitucional. Ressalte-se, contudo, que a competência do STF não se restringe à referida função, uma vez que também abrange, dentre outras, a de processar e julgar originariamente os remédios constitucionais destinados à…