Direito

DIREITO CONSTITUCIONAL II
TRABALHO DA DISCIPLINA 2014/02
Questão 1 – (ENADE). O Estado de Direito contrapõe-se ao Estado absoluto, porquanto, baseado na lei (que rege governantes e governados), reconhece aos indivíduos a titularidade de direitos públicos subjetivos, ou seja, de posições jurídicas ativas com relação à autoridade estatal. (GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal. 2 ed. São Paulo: RT, 1982, p. 5 (adaptado). Os direitos fundamentais do indivíduo representam limites objetivos à atuação do ente estatal. Esses direitos estabelecem, portanto, um padrão ético a ser seguido pelo Estado.
Nessa perspectiva, explique as características do Estado de Direito.

Questão 2. (ENADE). A Constituição brasileira de 1988 reconheceu aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (Art. 231). Sobre o processo de demarcação das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, em conformidade com a Portaria n.º 534/2005 do Ministério da Justiça (Petição n.º 3.388-RR, j. 19/03/2009). Explique qual o tratamento da Constituição Federal de 1988, bem como quais as decisões do Poder Judiciário a respeito da demarcação das terras indígenas.

Questão 3 - ENADE (Adaptada)
Texto I - As vendas de automóveis de passeio e de veículos comerciais leves alcançaram 340 706 unidades em junho de 2012, alta de 18,75%, em relação a junho de 2011, e de 24,18%, em relação a maio de 2012, segundo informou, nesta terçafeira, a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (FENABRAVE). Segundo a entidade, este é o melhor mês de junho da história do setor automobilístico.(Disponível em: . Acesso em: 3 jul. 2012 (adaptado)).
Texto II - Na capital paulista, o trânsito lento se estendeu por 295 km às 19 h e superou a marca de 293 km, registrada no dia 10 de junho de 2009. Na cidade de