Diferença Entre Direito De Moradia E Direito De Propriedade

DIREITO DAS COISAS – AULA 01 Arts. 1196-1510, CC 1.1. Nomenclatura: Direito das coisas: ramo do direito civil que tem como conteúdo relações jurídicas entre pessoas e coisas determinadas. - Como coisas, deve-se entender tudo aquilo que não é humano. Bens são coisas com interesse jurídico e/ou econômico. - relação de domínio Direitos reais: As relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis , tendo como fundamento principal o conceito de propriedade.

Aula dia 01/08/2013 Direitos reais na COISA ALHEIA ART. 1225, II A XII II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Sobre a propriedade o seu proprietario pode: usar, fruir, dispor,

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO LEONARDO HENRIQUE SCHUTZ DE OLIVEIRA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BRASIL SEGUNDO A LEI 11.977/2009 Goiânia 2012 LEONARDO HENRIQUE SCHUTZ DE OLIVEIRA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BRASIL SEGUNDO A LEI 11.977/2009 Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à

1. A QUESTÃO DA MORADIA NO BRASIL – UMA TENTATIVA DE PERIODIZAÇÃO: O padrão de expansão das áreas habitacionais em nossas cidades, marcado pela segregação sócio espacial, por um lado, e pela fragilidade institucional da gestão pública no exercício de sua competência de outro, denuncia um Estado que sempre esteve comprometido com os interesses de elites locais através de relações clientelísticas. A necessidade de uma política Nacional de desenvolvimento Urbano capaz de resolver as carências das

de Serviço Social em processos de regularização fundiária e sobre possibilidades de atuação profissional nesta área em consonância com o projeto ético-político da profissão. O marco regulatório da regularização fundiária O acesso à moradia e à terra no Brasil é marcado por uma trajetória histórica pautada no clientelismo e no elitismo, que sempre privilegiou as classes mais abastadas. Tal configuração da estrutura fundiária brasileira também se consolidou intensamente no…

obrigação legal desde o Código Eleitoral de 1932, de acordo com os incisos I, E II, do art .14 da constituição federal , o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos menores de 70 anos . O mais significante ato na vida cívica do cidadão, não é um direito, mas sim uma obrigação. O voto não deveria ser obrigatório e sim facultativo, assim os políticos que quisessem concorrer às eleições teriam que conquistar seus eleitores e fazer com que cada cidadão fosse a urna votar e exercer não…

DIREITOS REAIS Conceito Os direitos Reais ou Direito das Coisas, enquanto ramo do Direito Civil, traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social. (Pablo Stolze). Diferenciação Real vem de res = Coisa Direito pessoal une dois ou mais sujeitos, enquanto os direitos reais traduzem relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou mais sujeitos,…

ETAPA I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS Passo 01: Perguntas: 1) Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? Resposta: Segundo Clóvis Beviláqua, direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Para Clóvis Beviláqua, a…

Filipinas, até a criação do Plano-diretor e do Estatuto da Cidade. Vale ressaltar que o autor não apenas apresenta as normas, mas também todo o processo evolutivo do pensamento urbano, como a transição da propriedade absoluta para a propriedade relativa que enfoca na cultura da função social da propriedade urbana. Com esse pensamento surgiram novas intervenções no campo jurídico, mas somente nos anos 70 os legisladores admitiram que considerável parcela da população não tinha acesso ao…

MORADIA DIGNA EM MANAUS: PARADOXO E DILEMA PARA O SERVIÇO SOCIAL Ângela Maria Nogueira de Menezes Isabel de Seixas Farias Sonia Maria Malveira de Castro Resumo: os períodos econômicos da cidade…