Diferença Entre Arresto E Sequestro

FRAUDE À EXECUÇÃO Diferenças entre Fraude Contra Credores e Fraude à Execução: Na Fraude Contra Credores são atingidos interesses privados, enquanto a Fraude à Execução viola a atividade jurisdicional do Estado; A Fraude Contra Credores pressupõe um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado com ações para cobrar seus créditos; a Fraude à Execução não pressupõe um devedor insolvente, pois tal estado só se concretiza no no curso da ação judicial do

sua propriedade, aguardar a sentença penal ou apresentar embargos nos termos do art.129 ou do art. 130 do Código de Processo Penal. Como regra, tudo o que for pelo agente adquirido com o resultado lucrativo da prática criminosa deve ser objeto de sequestro e não de simples apreensão. Porém se o agente utiliza o dinheiro para comprar algum objeto que seja interessante para a prova do processo criminal, pode a coisa ser apreendida. 2.5 Medidas Assecuratórias: "São as providências…

final. O professor abordou as seguintes diferenças de terminologia: Espécies de tutela final: 1- tutela satisfativa: se reconhece ou se efetiva algum direito; 2- tutela cautelar: serve para assegurar que o direito possa ser realizado no futuro. É um direito à proteção a outro direito. Essa tutela pressupõe dois direitos: direito à cautela e ao direito que se acautela. O direito ao arresto e direito de crédito são exemplos da tutela antecipada onde no arresto ocorre direito de…

requerente invocar o poder geral de cautela do juiz, que tem por finalidade atender situações novas, não contempladas na lista exemplificativa constante do Código; 2) “Conceder arresto ou 'ordem par depósito de dinheiro', ou 'ordem de bloqueio de bens', ou 'indisponibilidade de bens', que são modos diferentes de se dizer arresto, para garantia de futura e hipotética execução (ainda que universal), sem título de dívida líquida e certa ou sentença condenatória, seria violar a lei”…

classificadas em medidas de garantia de cognição, quando objetivas assegurar a eficácia de um processo de cognição (exemplo: asseguração de prova); medidas de garantia de execução, que se destinam a garantir a eficácia de um processo executivo (exemplo: arresto); e medidas que consistem em caução, como é o caso da contracautela prevista no art. 804 do CPC. 6 – REQUISITOS GENÉRICOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR Como visto anteriormente, a missão do processo cautelar é…

medida requerida pela parte no caso concreto, pode levar a concessão de medida diversa da requerida (art. 798 e § 7º do art. 273 do CPC). 3 – Classificação - Quanto à finalidade e objeto: a) medidas para assegurar bens (exemplos: arresto (art. 813 do CPC), seqüestro (art. 822 do CPC) e atentado (art. 879 do CPC); b) medidas para assegurar pessoas (exemplo: alimentos provisionais (art. 852 do CPC); c) medidas para assegurar provas (exemplos: exibição de coisa (art. 844 do CPC) e…

Tutela antecipada 17. Conceito: É a antecipação do provimento jurisdicional pretendido pelo autor da ação. 18. Momento para concessão 1. Inaldita et altera parts: 2. Grau recursal: 19. Concessão antes da sentença ou Concessão na Sentença: A diferença fundamental é que quando a tutela antecipada é confirmada pela sentença, a apelação não suspenderá seus efeitos. Quando a tutela antecipada for concedida apenas na sentença, se declarado o efeito suspensivo da apelação, fica sem…

recebeu a citação e a intimação de um oficial de justiça – juntada aos autos n. 980/2012 no mesmo dia, dando conta de que o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu deferiu liminar em favor de Cleber Travassos, em uma medida cautelar de seqüestro, determinando o desapossamento de uma área de terras e o depósito em mãos do depositário público. Está inconformado com o deferimento da liminar e lhe pergunta: 3.a) Qual o último dia de prazo para o oferecimento de defesa?…

sistematizadas. Cognição rarefeita: não é pra ter cognição, não tem provas, é ralinha. Não é cognição e condiz com as provas e contraditório mas não tem relação com os vetores. * O encontro dos pontos entre os pontos nós encontramos OS PROCESSOS. A diferença entre a cognição sumária e o procedimento sumário é que o processo sumário é mais simples mas de cognição exauriente; a cognição sumária já não é completa já deriva de uma outra base. A cognição sumária é a permissão ao juiz a…

Direito Processual Penal Conceito Espécies Diferença de questões incidentes e questões preliminares Arts. 92, 93 e 94 Flavio Cardoso de Oliveira Questões de Processos Incidentes Questões Prejudiciais (art. 92 ao 94, CPP) São as que dizem respeito a um elemento que compõe o crime e fazem que a decisão da causa principal fique a elas vinculadas. A prejudicial necessariamente esta inserida no raciocínio que será resolvido na questão prejudicial. As espécies de questões prejudiciais são: a)