Diferença Entre Arresto E Sequestro

vista que, a partir do momento em que ele tomou para si, de forma exclusiva, o direito de aplicar a punição ao infrator, ele ficou vinculado a essa obrigação. Espécies de ação penal: Diz-se que existem dois grandes grupos de ações penais, cuja diferença reside na legitimidade para provocar a ação estatal: A- Ações penais públicas: Nestas, é o Ministério Público, exercendo sua função de defesa da sociedade, quem está legitimado para intentá-las. A grande maioria dos crimes tem…

especificamente no que se refere às “cautelares satisfativas”. Analisa-se, conforme a doutrina, a imprecisão técnica da expressão “cautelares satisfativas” e, portanto, as conseqüências de tal equívoco, buscando-se entender de forma aprofundada as diferenças e semelhanças (se existem e, se sim, como se manifestam) entre os referidos institutos. Ao final, após tais análises, será estudado como o tema vem sendo discutido no desenvolvimento do Novo Código de Processo Civil, buscando-se…

privada subsidiária da pública e pública condicionada à representação. Pág. 12 83) Como se interrompe a decadência? R.: O prazo decadencial é contínuo, não sendo jamais interrompido, nem mesmo pela instauração de inquérito policial. 84) Qual a diferença entre a perempção e a decadência? R.: Na decadência, perde-se o direito de ajuizar ação; na perempção, de prosseguir em ação já iniciada. 85) Qual é o prazo para o ofendido ou seu representante legal exercerem o direito de queixa ou de…

a correta aplicação da lei pelos órgãos e agentes públicos, denominam-se: Atos Normativos 003 - O Ato Administrativo que embora unilaterais, contém interesse recíproco da Administração e do particular, denomina-se: Ato Negocial. 004 - A diferença essencial entre o ato administrativo e o ato jurídico é: a finalidade pública. 005 - O ato administrativo só pode ser praticado pelo agente a quem a lei autorizou sua prática, este é um requisito de: competência. 006 - Todo ato…

fundamento a posse, mas não somente ela, podendo invocar a propriedade. Ex.: Art. 1.046 do CPC: Quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. È…

aliena-se por leilão (pode ser feito de outras formas, mas na prática quase sempre se leva a leilão), mas além da alienação judicial pode-se haver a adjudicação e o usufruto. Na adjudicação o credor é pago com os próprios bens do devedor e se houver diferença entre o valor devido e o valor do bem adjudic ado, o credor deve pagá-la. O usufruto deixará de existir no novo código de processo civil, mas basicamente trata-se do mantimento da propriedade do bem pelo devedor que perde apenas o…

pesquisa ser comum tanto na vida acadêmica, quanto na atividade prática profissional, a metodologia, a linguagem e as técnicas que guiam a pesquisa nesses dois âmbitos tendem a ser diferentes. Como nos lembra Lee Epstein e Gary King (2002), a diferença entre o advogado praticante e o acadêmico é que o advogado praticante busca defender uma causa ou tese, ele é o “advogado da hipótese”, que procura acumular todas as provas e evidências para comprovar a sua hipótese e desviar a…

exemplo de responsabilidade sem débito. (responsabilidade executiva secundária) O terceiro adquirente não se torna devedor, sequer solidário ou subsidiário, mas o bem em questão se insere na responsabilidade que a execução forçada se faz atuar. Diferenças: 1. A fraude contra credores pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor,…

personalíssima). A ação penal é sempre um direito público. Quando privada, não é a ação que é privada, mas sim a qualificação do sujeito que irá exercê-la. A ação é pública mesmo quando exercida por um acusador que não atue em nome do Estado. Assim, não há diferenças essências entre as duas ações a não ser a variação do sujeito legitimado para a propositura da ação. Ação Penal Pública Conceito: a ação penal de iniciativa pública é a exercida pelo Estado, por meio do Ministério…

ação de reintegração de posse – é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. A manutenção e a reintegração de posse apresentam características e requisitos semelhantes; a diferença está apenas em que o "possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho" (art. 926, CPC). São requisitos para a propositura das referidas ações: 1°) prova da posse, 2°) prova da…