Diferencie Segurados E Dependentes

recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito? Não, por ser tratar de crime formal, portanto, a mera exigência da vantagem indevida já tipifica o crime, resultando o seu recebimento em mero exaurimento do crime. c) Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva. No crime de concussão, o funcionário público, em razão de sua função, exige, de forma explícita ou implícita, receber vantagem indevida para que o sujeito passivo não seja prejudicado…

penhora, no processo de execução fiscal. Como requisito, todavia, exige-se que já tenha havido a constituição do crédito tributário. O momento da propositura é variável: pode ser requerida antes ou no curso da execução fiscal, sendo, neste caso, dependente da execução fiscal e a cujos autos deve ser apensada. 2. Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”). Pergunta-se: (i) Qual sua…

essas três situações descritas nos itens acima e/ou qualquer modalidade de produto, serviço ou contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: Custeio de despesas Oferecimento de rede credenciada Reembolso de despesas Mecanismo de regulação Qualquer restrição contratual, técnica ou operacional. O artigo 10 da…

valor do bem segurado também pode ser dividido entre duas ou mais seguradoras. Numa operação de cosseguro são emitidas tantas apólices quantas forem as empresas envolvidas, ou apenas uma apólice para uma das companhias, denominada líder. 4 Entidades constituídas sob a forma S/A, por concessão de uma carta patente expedida pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. São especializadas em pactos contratuais, onde assumem a obrigação de pagar ao contratante…

será o nome civil do titular da empresa, podendo ser extenso ou abreviado (com exceção do último nome, pois não são considerados sobrenomes: filho, neto, sobrinho, junior). O empresário pode escolher que o nome saia integralmente, com algo que o diferencie ou com a definição da atividade a ser desempenhada. Há um enquadramento específico para empresas pequenas, que é Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. Existem algumas exigências, a serem cumpridas para que possa…

1.2.1 - Descontos de INSS O desconto de INSS é a contribuição que o empregado faz à previdência social para ter direitos em caso de aposentadoria, acidente de trabalho, auxilio doenças e outros tipos de benefícios. A contribuição de cada segurado, filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e é descontado na seguinte forma: Remuneração % Até R$ 1.107,52 8,00 De R$ 1.107,53 até R$ 1.845,87 9,00 De R$ 1.845,88 até R$ 3.691,74 11,00 O desconto de INSS incide sobre

titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." De acordo com o aludido dispositivo, os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser pagos aos sucessores, respeitando a seguinte ordem: i) dependentes habilitados perante a…

Está em consonância com as exigências do mundo atual, é um requisito importante. Habilidades pessoais, competências múltiplas e acima de tudo foco na busca de resultados positivos é um diferencial e, a escolha de um curso de nível superior que o diferencie dos demais é o primeiro passo para uma vida consagrada pelo sucesso, por isso que, é dever do Tecnólogo da Segurança do Trabalho quebrar conceitos e paradigmas, mostrar ao mercado de trabalho a que veio. Esta sem duvida deve ser uma…

empregador pode descontar o domingo ou feriado da semana. Encargos Sociais: A contribuição a cargo da empresa, destinada á seguridade social, 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores que prestam serviços. Para calcular o valor total do INSS por parte da empresa, consideramos então a remuneração de todos os empregados e aplicamos o percentual de 26,8%podendo ir até 28,8% como é o caso das…

indevidamente pelo I…o segurado por erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico 12/08/13 23:33 Previdenciário Previdenciário A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos indevidamente pela Previdência Social ao seu segurado por…