Diferencie Direito De Moral

impróprio. Por exemplo, se uma pessoa que tenha o dever legal de prestar socorro a uma determinada pessoa e o mesmo não o presta, no meu entendimento se a pessoa vier a morrer ele poderá ser denunciado por homicídio culposo via omissão imprópria. 2. Diferencie a atenuante do art. 65, III, c da causa de diminuição de pena do art. 121, § 1°. No parágrafo 1º há o homicídio privilegiado, cujo privilégio existe por conta da atenuante genérica exposta no Art.65, III, ’’c’’, CP. Art. 65 - São…

junção das duas polícias federal e estadual, estaria tendo uma diminuição de poder. Cada estado tem sua parcela de poder. 2. A estrutura de uma lei comporta a existência de diversos elementos, como: o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea. Diferencie entre estes elementos, exemplificando cada um deles. (25 pontos) Resposta: Artigo – é a unidade básica das leis. Divide-se em parágrafos, inciso (oi itens) e alíneas (ou letras). Parágrafo – é a imediata divisão de artigo,…

36- Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno e externo? Explique e exemplifique. As pessoas jurídicas de direito público interno são: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias (ex: INSS), inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei (ex: universidades federais e estaduais) (Art. 41, I, II, III, IV e V C.C.). As pessoas jurídicas de direito público externo são: os Estados estrangeiros e

autorização especial ou no caso de incapazes e com autorização judicial. Diferencie: a) responsabilidade subjetiva e objetiva; Responsabilidade subjetiva: intenção, culpa, vontade. Responsabilidade objetiva: ação, dano. b) responsabilidade contratual e extracontratual; Contratual: O agente e a vitima tem vinculo por contrato. Extracontratual: O agente e a vitima tem vinculo legal. c) ato ilícito stricto sensu e abuso de direito Em que hipóteses a responsabilidade civil…

1- Discorra sobre a noção elementar de direito, aos olhos do homem comum, apresentada por Miguel Reale. Aos olhos do homem comum o direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. 2- Indique a diferença entre jurisprudência(jminusculo) e Jurisprudencia(J…

poder repousa: investiga o regime político; interroga as formas legitimas de autoridade; indaga a administração publica. Já no prisma jurídico, tem por objeto de estudos a que reduz ao Direito Político, a simples corpo de normas; para Kelsen tem sua originalidade em banir do Estado todas as implicações de ordem moral, ética, histórica e sociológica, criando o Estado como puro conceito, escurecendo a realidade estatal com seus elementos constitutivos. 2 – Dê o conceito de Sociedade,…

pena de incorrer numa sanção. 2)Diferencie direitos obrigacionais pessoais e direitos reais. R: Os direitos obrigacionais exigem cumprimento de determinada prestação enquanto que os reais incidem sobre a coisa. O sujeito passivo do direito obrigacional é determinado ou determinável. Já o do direito real é indeterminado. A duração do direito obrigacional é transitória e se extingue assim que se dá o cumprimento da prestação, ou por outros meios. Os direitos reais são perpétuos, não…

que se dá pela educação da vontade. 2. O que é Moral É a maneira como avaliamos nossa situação e a dos outros, segundo ideais como o de justiça, injustiça, bom e mau. 3. O que é Direito? Direito pode ser definido de duas formas, primeiro o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, regra jurídica, segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Assim, direito no sentido objetivo, é um…

Principio da Prevalencia dos Interesses da Criança e do Adolescente, 5) Principio da Garantia Prioritaria, 6) Principio da Profissionalização, 6) Principio da Reeducação e Reintegração, 7) Principio do Sigilo, 8) Principio da Indisponibilidade de Direitos, 9) Principio da Prevalencia da Familia, entre outros. Escolha quatro dos princípios acima e explique-os, apresentando um exemplo a partir do que esta disposto no ECA. Princípio da prevenção especial: O Estado atuará na prevenção de…

1º Questionário Pertinente à Primeira Unidade 1º Bloco 1) DIFERENCIE INICIO DA VIDA DO INICIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A vida começa com a concepção.É a partir desse momento que surge a vida humana. Desde a fase da concepção até a velhice é sempre o mesmo indivíduo que se desenvolve, amadurece e morre. A sua característica torna-se único e insubstituível. Da fusão do óvulo com o espermatozoide resulta um ser novo e original em relação aos seus projenitores. O art. 2º do Código…