O parlamentarismo

d) “A” dirigindo um automóvel, em alta velocidade, vem a colidir no veículo motocicleta da vítima “B”, que veio a morrer em razão da colisão. O agente tinha a previsão do resultado e desejava diretamente que o mesmo ocorresse. 2. Porque se diz que o crime culposo tem um caráter excepcional? O crime culposo tem um caráter excepcional porque é aquele em que o agente dá causa ao resultado, não porque quer, mas por falta do dever objetivo de cuidado na modalidade imprudência, negligência ou imperícia. 3. Identifique os elementos do crime culposo, e explique as modalidades de culpa que existem? a) Conduta humana voluntária . A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado. b) Violação de um dever de cuidado objetivo . O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia. c) Resultado naturalístico . Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material. d) Nexo causal . e) Previsibilidade . É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo). f) Tipicidade . CP, Art. 18 - Diz-se o crime: Parágrafo único - Salvo os casos expressos em

crime não se consuma por motivos alheios a sua vontade. Não foi perfeita porque deu certo, afinal o crime não se consumou, mas foi perfeita porque se perfez todo o caminho, todos os atos de execução dos quais o agente dispunha foram realizados. Ex: tinha seis tiros, deu os seis tiros, mas a vítima foi socorrida, ou os seis tiros pegaram na parede. Já na tentativa imperfeita - o agente não termina a execução por motivos alheios a sua vontade, por exemplo:…

tutelam bens jurídicos e gerais em diferentes fases, etapas ou grais de agressão ao bem. Comprovado o fato principal, afasta se o subsidiário, conforme dito, comprovado o roubo, afasta se o furto. Ex- Crime de perigo abstrato – Quando voce expõe alguém ao perigo. Norma primaria para esta situação já que a norma subsidiaria descreve um grau menor de violação ao bem jurídico absolvido pela norma primaria. Princípo da Consunção - quando um crime de menor importância é absorvido pelo crime…

Trabalho de conclusão de Curso Direito à Saúde: A subjetividade do erro médico. Monografia apresentada ao Curso de Direito,da Faculdade Anhanguera de Jundiaí – FAJ , como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador(a): Profª.Ana Paula Barbosa Camila Aparecida Alves de Campos RA 0808200364 “...devemos ter o cuidado de…

estabelecidos pelo CEPE ; A ) Promover eutanásia. B ) Respeitar o paciente em situação de morte e pós – morte. C ) Negar assistência de enfermagem em caso de urgência ou emergência. D ) Prescrever medicamentos ou praticar ato cirúrgico, exceto previsto na lei. 10 ° ) “ Na pesquisa com seres humanos, as considerações sobre o bem – estar dos pacientes da pesquisa devem prevalecer sobre os interesses de ciência e da sociedade ”, é um dos princípios básicos ; A ) Declaração do…

§ 1º, é uma faculdade do juiz? 7- Qual a conseqüência, no homicídio qualificado (artigo 121, § 2º), em relação ao homicídio simples (artigo 121, “caput”)? 8- Como se caracteriza o homicídio culposo? 9- Qual o fundamento jurídico do art. 121, §5º? 10- Suicídio. Conceito. 11- A legislação brasileira pune a tentativa de suicídio? Por quê? 12- Localize no Código Penal, o dispositivo legal que permite a coação para impedir o suicídio: 13- Diferencie as condutas do art.…

de embriagar-se. E quando há imprevisibilidade não se pode falar de actio libera in causa, diante da impossibilidade de se relacionar esse fato a uma formação de vontade contrária ao Direito, anterior ao estado de embriaguez. Deste modo, acaba-se por prever hipótese de responsabilidade penal objetiva, o que afronta os princípios da responsabilidade penal subjetiva (culpabilidade) e da legalidade. b) O estado de embriaguez é capaz de presumir a existência de dolo eventual? Justifique a…

e) Quando o homicídio é praticado mediante emprego de asfixia. 02 – Assinale a alternativa que apresente circunstância que não aumenta a pena do crime de homicídio culposo. a) Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão. b) Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. c) Se o agente foge para evitar prisão em flagrante. d) Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. e) Se o crime…

arts. 269, 299 ("omitir"), arts.305, 319, 356 ("deixar"). 3- O QUE SÃO CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS (IMPUROS/COMISSIVOS POR OMISSÃO)? Deve haver a prática de uma conduta que dê causa a um resultado. "São aqueles que, existem devido a um resultado posterior, que ocorreu em face da omissão, quando o agente estava obrigado a evitá-lo." Leandro Cadenas Prado Ex: Se um médico ao passar na rua, não atende uma pessoa que está passando mal, vai responder pelo crime de omissão; já se ele…

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…