Seminário I - IBET

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos V e VI). 4. Recurso administrativo interposto junto ao CARF é julgado, por unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? 5. A existência de processo judicial e administrativo concomitantes implica renúncia às instâncias administrativas? (Vide anexos

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35.…

ocorre quando o dever de pagar nasce na pessoa do contribuinte e acaba se transferindo para a pessoa do responsável (IPTU atrasado, novo pp é responsável). 2.Diferencie contribuinte de fato e contribuinte de direito. Dê ex.O contribuinte de fato é aquele que pg o trib e o de direito é aquele que promove o fato gerador.Ex. pai e filho 3.1criança de 6 anos que herdou 1 imóvel pode ocupar o pólo passivo da rel jur trib do IPTU? S, pois a capaci\\ trib independe da capacidade civil das…

são fundamentais. Com base nesta visão, a UNESCO, por meio de sua Comissão Internacional sobre a Educação para o Século XXI, presidida por Jacques Delors, estabelece os quatro pilares de um novo tipo de Educação. Quais são eles? Explique sucintamente cada um. Questão 2 Uma grande revolução da modernidade é a internet. Ela, no campo educacional, é considerada como importante ferramenta e com grande potencial educacional. Sobre o uso da internet como ferramenta educacional, são feitas…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO BAURU 2009 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO…

declaração, existe à vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar. 2. Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negócio jurídico? R. Vícios de consentimento são, o erro, dolo, coação, o estado de perigo e a lesão, vícios sociais é a simulação e fraude contra credores, com a intenção de prejudicar terceiros. 3. Os vícios de consentimento são anuláveis? R. São anuláveis, com que diz o artigo 171 do CC. 4. Os vícios…

Direito Tributário 1. Defina a chamada atividade financeira do Estado. Atividade financeira do Estado entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. 2. A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. a – Patrimoniais: provenientes da exploração e da disposição do patrimônio do Estado b – Tributárias: provenientes da cobrança dos tributos c –…

- Por acessão física. Presos ao imóvel de natureza. Tijolo, casa, apto, arvores. - Por acessão intelectual. Considera imóvel bens para uso de exploração do imóvel por natureza. Trator, boi. Por destinação do dono. - Por determinação legal. Bens incorpóreos. Ex. direito à sucessão aberta (direito a herança) - Dos Móveis: Por natureza que pode ser removido sem prejuízo à sua substancia. - Semoventes: anda sozinho. Ex. Animais - Determinação legal: direito real sobre imóvel, pode ser…

como elemento novo e positivo. As receitas públicas podem ser originárias, derivadas e transferidas. 4- O que são despesas públicas? R: Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). 5- Diferencie Direito Tributário e Direito Financeiro. R: Direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a tributação…