Fundamentos de direito empresarial estudo dirigido

provisória e decreto? Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem econômica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial..A medida provisória, assim, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio à sua formação. Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. 18. Diferencie juízos enunciativos e juízos normativos. 19. Qual a estrutura da norma primaria? E da secundária? A norma primária estabelece a sanção e a secundária, a prestação, ou seja, a norma secundária é um expediente técnico utilizado para possibilitar a atuação da norma primária. As normas primárias se sujeitam à norma constitucional, e as normas secundárias ficam sujeitas às normas primárias e à norma constitucional. 20. O que é “vacatio legis”? “Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, ou seja: “A Lei Vaga"; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. A questão diz respeito à aplicação da lei no tempo, como…

vencimento, sob pena de incorrer em mora e em suas consequências; a omissão do vencimento, isto se as partes não ajustaram data para o pagamento, o credor poderá exigi-lo imediatamente. O pagamento precisa atender a estas regras previstas no contrato na lei ou na sentença que fez nascer a obrigação, respeitando a data, o lugar e a maneira de pagar. Lugar do pagamento é o local do cumprimento da obrigação, está, em regra, indicado no título constitutivo do negócio jurídico, ante o…

RESOLUÇÃO DOS EXÉRCICIOS RAYANNA DO PRADO COSTA – 5° SEMESTRE 1) Diferencie os atributos da legitimidade e da veracidade, segundo a doutrina dominante. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se…

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

vencimento, sob pena de incorrer em mora e em suas consequências; a omissão do vencimento, isto se as partes não ajustaram data para o pagamento, o credor poderá exigi-lo imediatamente. O pagamento precisa atender a estas regras previstas no contrato na lei ou na sentença que fez nascer a obrigação, respeitando a data, o lugar e a maneira de pagar. Lugar do pagamento é o local do cumprimento da obrigação, está, em regra, indicado no título constitutivo do negócio jurídico, ante o…

vencimento, sob pena de incorrer em mora e em suas consequências; a omissão do vencimento, isto se as partes não ajustaram data para o pagamento, o credor poderá exigi-lo imediatamente. O pagamento precisa atender a estas regras previstas no contrato na lei ou na sentença que fez nascer à obrigação, respeitando a data, o lugar e a maneira de pagar. Lugar do pagamento é o local do cumprimento da obrigação, está, em regra, indicado no título constitutivo do negócio jurídico, ante o…

interesse público; Existem dois tipos: a exigibilidade, pela qual a Administração toma decisões executórias criando obrigação para o particular sem necessitar ir preliminarmente ao juízo; e a executoriedade, que permite à Administração executar diretamente a sua decisão pelo uso da força. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a…

Aristóteles, que dedicou o Livro II da política ao estudo das constituições mais perfeitas, concebeu a Constituição, a politeia, como sendo elemento que conferia forma à cidade, aquele que a constitui. A constituição, segundo Aristóteles, é certa de ordenações dos habitantes da cidade. Isócrates identificava a constituição como a “alma da cidade”. Em Roma, Cícero falava na Constituição da República – Constitutionem rei publical. O conteúdo clássico transparece na definição mais sucinta…

(desapropriação); autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (requisição de bens); prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; impenhorabilidade dos bens públicos dentre outras. O princípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa os…

executivos, mas as autoridades judiciárias e as Mesas legislativas também os praticam restritivamente, quando ordenam seus próprios serviços, dispõe sobre seus servidores ou expedem instruções sobre matéria de sua privativa competência. Esses atos são tipicamente administrativos, embora provindos de órgãos judiciários ou de corporações legislativas, e, como tais, se sujeitam à revogação ou a anulação no âmbito interno ou pelas vias judiciais, como os demais atos administrativos do…