Fundamentos de direito empresarial estudo dirigido

vícios dos consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. Sanção= É o ato do Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Legislativo é transformado em lei. 16. Existe hierarquia entre as normas jurídicas? Qual a norma hierárquica das normas jurídicas? Sim. As normas estão escalonadas hierarquicamente, na pirâmide encontra-se em seu ápice a norma suprema e todas as outras abaixo retiram sua eficácia, ou seja, elas estão classificadas segundo o seu grau de superioridade, indo-se desde a norma mais inferior até alcançar a norma suprema, aquela que da legitimidade ao comando normativo. Á hierarquia, se classifica como normas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, decretos regulamentares, normas internas e normas individuais. Quanto à natureza das suas disposições as normas podem ser substantivas (definem e regulam relações jurídicas, criam direitos e impõem deveres – normas de direito material) e adjetivas (regulam o modo ou processo de efetivar as relações jurídicas – normas de direito processual). Quanto à aplicação podem ser classificadas em de eficácia absoluta (insuscetíveis de emenda e com força paralisante total da lei que as contraria), de eficácia plena (apresentam todos os requisitos necessários para…

RESOLUÇÃO DOS EXÉRCICIOS RAYANNA DO PRADO COSTA – 5° SEMESTRE 1) Diferencie os atributos da legitimidade e da veracidade, segundo a doutrina dominante. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se…

Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora das leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadores dos valores fundamentais de um sistema. Por meio de um processo lógico denominado abstração indutiva, os estudiosos extraem da totalidade de normas específicas as ideias-chave que animam todo o complexo de regras. Assim,…

particular sem necessitar ir preliminarmente ao juízo; e a executoriedade, que permite à Administração executar diretamente a sua decisão pelo uso da força. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a…

executivos, mas as autoridades judiciárias e as Mesas legislativas também os praticam restritivamente, quando ordenam seus próprios serviços, dispõe sobre seus servidores ou expedem instruções sobre matéria de sua privativa competência. Esses atos são tipicamente administrativos, embora provindos de órgãos judiciários ou de corporações legislativas, e, como tais, se sujeitam à revogação ou a anulação no âmbito interno ou pelas vias judiciais, como os demais atos administrativos do…

6.1 Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke 3.6.1.1 Previsão constitucional da teoria da imputação volitiva 3.6.1.2 Desdobramentos da teoria da imputação volitiva 3.6.2 Espécies de órgãos públicos 3.6.2.1 Órgãos administrativos despersonalizados anômalos 3.6.3 Conceitos de órgão, entidade e autoridade na Lei n. 9.784/99 3.7 Entidades da Administração Pública Indireta 3.7.1 Autarquias 3.7.1.1 Características 3.7.1.2 Espécies de autarquias 3.7.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem…

Tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas 3.6.3 Conceitos de órgão, entidade e autoridade na Lei n. 9.784/99 3.7 PERSONALIDADE ESTATAL 3.7.1 Entidades federativas versus Entidades públicas da Administração Indireta 3.8.1 Autarquias 3.8.1.1 Características 3.8.1.2 Espécies de autarquias 3.8.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil 3.8.2 Fundações públicas 3.8.3 Agências reguladoras 3.8.3.1 Cronologia de criação das agências federais 3.8.3.2…

estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 3.2 Regime jurídico administrativo, 58 3.3 Princípios da Administração Pública, 60 8 Sumário 3.3.1 Legalidade, 61 3.3.2 Supremacia do interesse público, 62 3.3.3 Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5 Especialidade, 65 3.3.6…

Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 Regime jurídico administrativo, 58 Princípios da Administração Pública, 60 3.3.1 3.3.2 3.3.3 Legalidade, 61 Supremacia do interesse público, 62 Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5 Especialidade, 65 3.3.6 Controle…

Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 Regime jurídico administrativo, 58 Princípios da Administração Pública, 60 3.3.1 3.3.2 3.3.3 Legalidade, 61 Supremacia do interesse público, 62 Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5…