Diferencie Juízos Enunciativos

modelos privatísticos, nunca é integral a sua submissão ao direito Privado; às vezes, ela se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerrogativa de poder público; mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, a prescrição qüinqüenal, o processo especial de execução, a impenhorabilidade de seus bens; e sempre se submete a restrições concernentes à competência, finalidade, motivo, forma, procedimento, publicidade. Outras vezes,…

visado pela Administração 4.13.3.14 Quanto à natureza da atividade 4.13.3.15 Quanto à função da vontade administrativa 4.14 Espécies de ato administrativo 4.14.1 Atos normativos 4.14.2 Atos ordinatórios 4.14.3 Atos negociais 4.14.4 Atos enunciativos 4.14.5 Atos punitivos 4.14.6 Espécies de ato quanto à forma e quanto ao conteúdo 4.15 Extinção do ato administrativo 4.15.1 Revogação 4.15.1.1 Competência para revogar 4.15.1.2 Objeto do ato revocatório 4.15.1.3 Fundamento e…

objetivo visado pela Administração 4.13.3.14 Quanto à natureza da atividade 4.13.3.15 Quanto à função da vontade administrativa 4.14 Espécies de ato administrativo 4.14.1 Atos normativos 4.14.2 Atos ordinatórios 4.14.3 Atos negociais 4.14.4 Atos enunciativos 4.14.5 Atos punitivos 4.14.6 Espécies de ato quanto à forma e quanto ao conteúdo 4.15 Extinção do ato administrativo 4.15.1 Revogação 4.15.1.1 Competência para revogar 4.15.1.2 Objeto do ato revocatório 4.15.1.3 Fundamento e motivo…

entanto, as penas infamantes, cruéis, de morte, de trabalhos forçados e de banimento. O Direito Germânico, de natureza consuetudinária, caracterizou-se pela vingança privada e pela composição, havendo, posteriormente, a utilização das ordálias ou juízos de Deus. Eram provas que submetiam os acusados aos mais nefastos testes de culpa: caminhar pelo fogo, ser colocado em água fervente, submergir num lago com uma pedra amarrada aos pés – e, caso sobrevivessem, seriam considerados inocentes;…

o vendedor aliena o imóvel como corpo certo e determinado. Não há como pedir complemento da área (art 500 § 3º do CC), porque o bem é individuado, o comprador adquiriu o conjunto e não em atenção à área declarada, que assume caráter meramente enunciativo. Não importa para o negócio se tem maior ou menor número de hectares, visto que não foi uma área X o objeto do contrato, mas uma gleba caracterizada por confrontações, divisas. (Lei 6.015/73, Art. 176, § 1º, 3. Ex.: Rancho Santa…

dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”. São três as teorias para explicação do início da personalidade jurídica: a) Teoria Natalista: a personalidade do ser humano se inicia do nascimento com vida, não se…

administrativa, 803 17.4 Controle legislativo, 805 17.4.1 Alcance, 805 17.4.2 Controle político, 806 17.4.3 Controle financeiro, 808 17.5 Controle judicial, 810 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 810 17.5.2 Limites, 811 17.5.3 A Administração Pública em juízo, 812 17.5.4 Meios de controle, 828 xxi 17.5.4.1 Habeas corpus, 829 17.5.4.2 Habeas data, 830 17.5.4.3 Mandado de injunção, 834 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 834 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 835…

dizer que a conduta do administrador tem que estar EXPRESSAMENTE prevista em lei? NÃO. O que está expresso em lei é legalidade, mas nem sempre a lei estabelece tudo, todos os detalhes. EXEMPLO: atos discricionários, nos quais o administrador faz um juízo de conveniência e oportunidade (MARIA SYLVIA fala em EQUIDADE e JUSTIÇA, também). Exemplo: poderes implícitos. A doutrina faz uma distinção: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – está explicitado acima. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI – determinada…

aliás aparece tanta ideia abjecta, tanta mediocridade maligna, tanta petulância perniciosa? É porque no estado de depressão moral em que se acha a imprensa e a tribuna ninguém ousa publicar senão metade da sua opinião. (...) O homem de mais recto juízo e de mais completa honra não se atreveria a declarar-se publicamente tal qual é. Recearia comprometer-se. Comprometer-se é a vaga, mas permanente ameaça constantemente levantada pelo espírito da época sobre todas as determinações…

relatório (Rima), das obras de implantação do terminal de granéis sólidos no Porto de Itaguaí. O fumus boni iuris restou caracterizado pela utilização da modalidade de licitação denominada pregão visando à contratação de serviço cujas características, em juízo cautelar, não se enquadram na categoria “comum”, contrariando, assim, o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 10.520/2002. Quanto ao periculum in mora, haveria o risco de que fosse assinado contrato sem a garantia de…