Diferencie A Recuperação Judicial Da Falência

Em decorrência de tal adoção, foi revogada toda a primeira parte do Código Comercial, restando tão somente a segunda, referente ao comércio marítimo (frise-se que a terceira parte, referente às crises, já havia sido revogada pela antiga Lei de Falências). Sendo assim, os atos de comércio deixaram de ser considerados para caracterização do profissional do comércio e passou a ser adotada a teoria da empresa, que, através de elementos subjetivos, indicariam os que mereciam tutela do…

disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até…

às atividades das empresas. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. 1.2. AUTONOMIA É assegurada pela Constituição Federal, no art. 22, I, que ao tratar da competência privativa da União em legislar sobre diversas matérias, explicitou dentre elas distintamente o Direito Civil e

nacional, poucas exceções ao princípio da inércia, tanto no âmbito civil - stricto sensu - como no trabalhista e no penal. Assim, por | | |exemplo, o Juiz pode decretar de ofício a falência do comerciante, se, no curso de um processo de recuperação Judicial de empresa, verificar que falta algum requisito para| | |a sua concessão; a execução no processo trabalhista pode instaurar-se de ofício pelo juiz; também o habeas…

os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outrasfonte primária ou imediata: são as leis... “leis extravagantes, as normas pertinentes ao ato comercial previstas em diplomas de outros ramos da ordem judicial, a normação regulamentar derivada dos estados, bem como, os tratados e convenções internacionais) fonte secundaria ou mediata: são os costumes, a analogia e os princípios gerais do ato... "costumes: (de usos comerciais) são praticas…

profissional liberal estará sujeito também a falência e não mais a insolvência, portanto, passará a ser tratado de forma completamente diferente. Falência: na falência existe os crimes falimentares que poderá levar a pena privativa de liberdade. A falência constitui como elementar do crime, este só existe se existir a falência, sem ela o crime falimentar não existe. O regime empresarial, além de uma série de formalidades e obrigações, traz essa consequência (falência) e é por causa disso…

de acordo com a Lei de Falências, art. 97, § 1º, não tem legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor; todavia pode ter a sua própria falência requerida por outrem e decretada, ou seja, pode figurar no polo passivo. Mas o empresário irregular pode requerer a própria falência (autofalência); b) falta legitimidade ativa, LF, art. 51, V, para requerer a recuperação judicial, pois a lei exige a inscrição no Registro de Empresa (Junta), para beneficiar-se da recuperação; c) Conforme…

crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Em verdade, o direito empresarial possui um conjunto sistematizado de princípios e normas que lhe dão identidade, bem como institutos exclusivos como a recuperação de empresas e a falência, o que faz com que se diferencie de outros ramos do direito. 1.1 DIREITO COMERCIAL É o ramo do direito que trata das relações…

atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II -…

atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da…