Diferencie A Recuperação Judicial Da Falência

contra ele. Ela tem capacidade processual, mas não pode ser titular de direitos reais e nem contrair obrigações. A massa falida é representada em juízo e fora dele pelo síndico. Artigo 12, III, do CPC e 81, § 2º, da Lei 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial). As heranças jacente e vacante (artigos 1819 a 1823, do CC): Herança jacente: ocorre nas hipóteses em que se abre a sucessão de pessoa que morre “ab intestato” e não tem herdeiros legítimos conhecidos. Fale sobre a…

atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II -…

atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007: Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da…

..............13 14º METODOLOGIA DA PESQUISA, PLANEJAMENTO TRIBÚTARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO, TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBÚTARIO, TRIBUTOS ESTADUAIS....14 15º TRIBUTOS FEDERAIS, TRIBUTOS MUNICIPAIS, OBJETIVOS,...................................15 16º METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR...................................................16 17º RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA................................17 18º CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA ..................

sobre D. Comercial (Empresarial)? 4. Posicione-se sobre a questão da autonomia ou não do Direito Empresarial (Comercial) em relação ao Direito Civil (teses autonomista x tese antiautonomista). Fundamente sua posição com pelo menos três argumentos (falência x insolvência civil; juízos falimentares x juízos cíveis; CF, 22, I; CC, artigos 2037 e 2045, Lei 11.101/2005). 5. Quais são as fontes de direito comercial? 1. leis comerciais nacionais, 2. tratados comerciais internacionais; 3.…

empresarial escolhido pelo empresário individual para evitar colidência e consequente exigência do órgão registrante. Havendo homonímia, o empresário devera aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negocio, que o diferencie do já existente. O art. 72 da LC n° 123/06 diz que “as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão á sua ou determinação as expressões “Microempresas” ou “Empresas de Pequeno Porte”,…

existência de princípios e institutos próprios, método interpretativo diferenciado. Portanto, dizer que o direito comercial perdeu sua autonomia jurídica por causa do novo Código Civil é não perceber que a maior parte do seu objeto de regulação (falência e concordata, títulos de créditos, marcas e patentes, direito societário, registro de empresas etc) continua vivo e sem alteração sob o prisma científico, já que alterações legislativas de específicos tópicos regulados não tem o condão…

atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da…

vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade, a exemplo da falência, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados e demais medidas protetivas. E cabe ao direito acompanhar esta evolução das empresas, adequado as suas normas de forma a…

vez que alguma pessoa explorava atividade econômica considerada ato de comercio, submetia-se às regras do Código Comercial. Fontes: São elas: Formais: Leis comercias: Código Comercial (1850) e Leis comerciais: Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71). Tratados e convenções internacionais e Legislação comercial Secundárias: Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações, usos e costumes comerciais. Podem ser:…