Fatos e negócios jurídicos

bens para uso de exploração do imóvel por natureza. Trator, boi. Por destinação do dono. - Por determinação legal. Bens incorpóreos. Ex. direito à sucessão aberta (direito a herança) - Dos Móveis: Por natureza que pode ser removido sem prejuízo à sua substancia. - Semoventes: anda sozinho. Ex. Animais - Determinação legal: direito real sobre imóvel, pode ser negociado. São bens moveis. Da Importância da Distinção Saber quais as regras de negociação. Saber qual regime jurídico a ser usado. *Quanto à fungibilidade: Fungíveis ou infungíveis. Fungível: móvel que pode ser substituído por outro da mesma espécie/quantidade/ qualidade. Ex. Folha de Papel. Contrato mútuo: pode ser devolvido ex. empresta-se uma nota de R$ 10,00 e devolvem-se duas notas de R$ 5,00. Infungível: não podem ser substituídos por outro. Ex. Quadro Monet. Empréstimo comodato: tem que devolver o mesmo objeto. *Quanto à divisibilidade Importante quando há mais de um proprietário. Divisíveis: 10 sacas de arroz, 5 para cada. Indivisíveis: não pode repartir sem prejuízo do valor. Ex. Rolex. (respeitar direito de preferência) *Quanto à consuntibilidade - Consumíveis e não consumíveis Consumíveis: se esgotam com o primeiro uso ex. aspirina, fogos de artifício. Não consumíveis: tendem a se perpetuar: roupa, bolsa, livro. *destinados à alienação Ex. Sapato p/ vendedor: Consumível, para comprador: Não Consumível. - Singulares e coletivos Coletivos: não vende separado -…

pela Coroa Portuguesa, havendo tão somente o monopólio de toda produção pela coroa. Com a vinda da família real para o Brasil, foi criada a Real Junta de Comercio, Agricultura, Fabricação e Navegação, que tinha por função tornar viável a criação do direito comercial para o Brasil. Após a Independência do Brasil, foi criado em 1832 o Código Comercial, o qual entrou em vigência em 1850, cuja aplicação tinha por finalidade regular os atos de comércio, adotando esta teoria como seu ponto…

É a forma ordinária, usual, de extinção do crédito tributário; é a entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário. 7- Qual é o objeto da homologação prevista no art. 150, § 4º, do CTN? O pagamento ou a formalização antecipada do débito? O objeto da homologação prevista no art. 150, § 4º, do CTN, é a apuração do montante devido, e não o pagamento. Portanto, pode ocorrer o lançamento sem ter…

latrocínios. O recurso não merece prosperar, pois o latrocínio é um mundo complexo (art 121 e 157) e como foram duas vítimas existiram dois crimes de latrocínio Questão n.2 Simplício ingressou em um ônibus linha Centro ? Jardim Violeta, no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus, sentou ao lado de um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com…

à sua área. Vejamos o Conteúdo Programático da disciplina: Objetivo da Disciplina Ela objetiva fornecer condições de vocês interpretarem as normas tributárias do Direito para desenvolvimento nas atividades profissionais; a conhecerem os conceitos básicos do Direito Tributário a serem aplicados no exercício de sua profissão. Conteúdo Programático: UNIDADE I Tributária       - Noções Gerais e Obrigação Atividade Tributária do Estado.…

( ) a. A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.( ) b. A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.( ) c. A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.( ) d. A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.( ) e. A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras. | Título | Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. | Número de aulas por semana | 2 | Número de semana de aula | 2 | …

coexistirão. 6.1) Fundamente. Contrato de adesão e o contrato-tipo apesar de serem bastante semelhantes têm diferencias muito relevantes, seja no ponto de vista teórico bem como na interpretação no caso concreto. Os contratos de adesão estão previsto no art. 54 do CDC, e se coaguna com o objetivo de seu microssistema jurídico, o qual visa proteger a parte mais fraca, no caso o consumidor, eis que lhe foi reconhecido o tratamento desigual em face do fornecedor por causa de sua…

primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas. ( ) b. A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa. ( ) c. A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas. ( ) d. A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas. ( ) e. A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06 Página: 3/30 Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana…

jurídicos (Roxin). 2ª Corrente – Assegurar o ordenamento e a vigência da norma (Jakobs) Hoje, vem sendo mais aceita a primeira corrente. 3) Classificações do Direito Penal: 3.1) Direito Penal Objetivo x DP Subjetivo: Direito Penal Objetivo – É o conjunto de leis penais em vigor no país. Ex. CP e leis penais especiais. O direito penal objetivo é expressão do poder punitivo do Estado (reflete se o Estado é rigoroso ou minimalista na punição – o direito penal objetivo exterioriza o…

extraordinário, 125 6.3. Fato jurídico humano, 125 6.3.1. Fato jurídico humano ilícito, 125 6.3.2. Fato jurídico humano lícito, 126 6.3.2.1. Ato jurídico stricto sensu, 126 6.3.2.2. Negócio jurídico, 127 6.3.2.3. Ato-fato jurídico, 127 7. Dos Negócios Jurídicos, 129 7.1. Teoria geral do negócio jurídico, 130 7.2. Classificações do negócio jurídico, 130 7.2.1. Classificação quanto à manifestação de vontade, 130 7.2.2. Classificação quanto às vantagens para as partes, 130 7. 2.3.…