Direito administrativo

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo, como ramo do direito público, trata da disciplina de relações do Estado com o cidadão. Diga qual a finalidade e o objeto do direito administrativo? A finalidade do Direito Administrativo é o de atender o interesse público e o objeto são regulares as relações entre o administrado e a administração. 2) Qual é o sentido operacional do Governo? Concretizar os atos abstratamente previstos em lei 3) O que é administração pública e o que ela objetiva realizar? É o conjunto de órgãos que compõe a administração, visando objetivar a realização do serviço para a satisfação das necessidades coletivas. 4) Quais são as divisões da administração pública interna, no Brasil? Pessoas jurídicas de direito publico interno, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tanto da adm. Direta, como indireta. 5) Como se manifesta a vontade da administração pública? Através dos atos administrativos, que em regra são escritos. 6) O que são órgãos públicos? São centros de competência instituídos para o desempenho das funções estatais. 7) Distinga órgãos autônomos e superiores? Autônomos: localizados na cúpula da administração, abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Ampla autonomia administrativa financeira e técnica. Órgãos Superiores: Detêm poder de direção e comando dos assuntos de sua competência específica, sempre sujeito a subordinação e controle…

Direito Administrativo I Semana 1 1) Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública” ? R: Poderes executivo, legislativo e judiciário, mesmo que estejam em função atípica. 2) Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique R: Se caracteriza pelo conjunto sistemático de princípios e normas que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do direito. 3) Diferencie administração no sentido objetivo e subjetivo. R: No…

Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública”? Compreende, preponderantemente, o Poder Executivo, que exerce, tipicamente, a função administrativa. Cabe destacar, também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas duas…

RESOLUÇÃO DOS EXÉRCICIOS RAYANNA DO PRADO COSTA – 5° SEMESTRE 1) Diferencie os atributos da legitimidade e da veracidade, segundo a doutrina dominante. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se…

DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo ganha importância na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do…

propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. 3. Quais os princípios que sustentam e orientam a lei 12.529/2011? Comente sobre cada um deles. Liberdade de iniciativa, livre concorrência,…

Direito Administrativo O Direito Administrativo Francês se funda em quais princípios? Princ. da separação das autoridades administrativa e judiciária; Princ. das decisões executórias; Princ. da Legalidade; Princ. da responsabilidade do poder público. Porque na França o Judiciário não decidia sobre o Direito Administrativo? Pois na França foi definido um fundamento que pregava que as funções judiciárias são distintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas.…

DIREITO ADMINISTRATIVO II ASSUNTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO Valor da atividade: _______________ Orientações: 1ª – Valor da atividade: 5,0 pontos que serão somados a nota da prova. 2º - Formar grupo de 02 alunos para responder, e entregar as questões até o dia 01/12/2010 2ª – O grupo irá escolher para responder até 10 das questões propostas abaixo, sendo que, cada questão valerá 0,5 ponto. 3ª - Das questões apresentadas abaixo, 05 questões comporão as…

1 - Diferencie direito publico do direito privado. No direito publico o Estado atua com um estado de auto relação. Ex: direito tributário, direito internacional, direito constitucional, direito administrativo O direito privado cuida das relações entre os particulares. Ex: direito comercial, direito empresarial, direito internacional privado 2 – quais os assuntos são tratados em norma constitucional? Os assuntos são sobre a organização do Estado e direitos Fundamentais. 3 – o que e…

ATIVIDADE 2 (AT2): Unidades 3 e 4 (1,5 ponto) Explique o que são ATOS ADMINISTRATIVOS: É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria . Diferencia do ato jurídico por ter finalidade pública. Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. (1,5 ponto) Explique os cinco Elementos do Ato…