Legislação Para Informática

APS Legislação para Informática Aluno: José Victor Tecchio 1. Diferencie propriedade imaterial, propriedade intelectual e propriedade industrial. A propriedade imaterial é conhecida também como propriedade intelectual. São considerados bens imateriais os que não são tangíveis, as criações do espírito ou que só têm existência em face da atividade intelectual e inventiva do homem. Entende-se que a criação imaterial é intangível, mas que é necessário um suporte material para veiculá-la. Já a propriedade industrial versa sobre o uso de marcas de produtos e serviços, patentes de invenção e desenhos industriais. 2. Diferencie direito de autor e direito autorais. Os direitos autorais também são conhecidos também como direito de autor, o qual regula as relações jurídicas advindas da criação e circulação de obras literárias, artísticas e científicas e ainda os direitos de artistas, intérpretes e executantes. 3. Qual a legislação que protege os direitos autorais? A lei nº 9.610/1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 4. Que tipo de criação humana são protegidas pelo direito autoral? Criações literárias, artísticas e científicas. 5. Qual é o prazo de proteção por meio dos direitos autorais? O prazo de proteção aos direitos autorais são de 70 anos após a morte do autor e mantido como facultativo o registro para proteção das respectivas obras. 6. Onde são registradas as criações protegidas por…

Universidade Tiradentes Curso de Direito Direito Empresarial Michael Ramos Questionários de Direito Comercial Questionário 1 1. Origem – antigamente as atividades econômicas eram baseadas no sistema de troca de mercadorias. Com o surgimento do Código de Hamurabi foram previstas disposições a respeito de empréstimos, juros e sociedade. Porém, não poderia se falar em atividade comercial, por não trazer disposições acerca de compra e venda. Em Roma, houve a unificação do…

Uniderp Centro de Educação a Distância Atividade de Autoestudo Data da aula: Curso: Semestre: 3 Disciplina: Direito e Legislação Professora EAD: Temas abordados: Tema 3: Elementos de Direito Constitucional Tema 4: Elementos de Direito Civil e Trabalhista Conteúdo Abordado: A teleaula referente ao Tema 3 faz uma abordagem acerca do Direito Constitucional, de modo a analisar como se dá a Organização e Classificação dos Poderes da União em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder…

teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. Resposta - De acordo com o artigo 966 e parágrafo único do código civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excluída a profissão…

que correspondem aos direitos da personalidade, pois são direitos que não se destacam da pessoa de seu titular, como por exemplo: paternidade da obra. 5. É correto afirmar que o direito de paternidade da obra é direito moral do autor? Por quê? Justifique. Sim, pois correspondem aos direitos de personalidade porque não se destacam da pessoa de seu titular. 6. Qual a principal convenção internacional que trata de regras relativas à propriedade industrial? Convenção da União de Paris.…

conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria ?da empresa? instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie "empresa" de "empresário", trazendo as características de cada um. Questão Objetiva: Cláudio e Roberto, artistas plásticos, INSCRITOS no CNPJ, prestam serviços de restauração de obras de arte nas praças localizadas nas proximidades de seu bairro, cobrando quantias irrisórias…

Código Civil, defina e diferencie "empresa" de "empresário", trazendo as características de cada um. RESPOSTA: De acordo com o Art 966 do CC, “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, ainda em seu parágrafo único diz que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística...”. O empresário deve ser uma pessoa em pleno gozo de…

1) O que é patrimônio? Diferencie de Patrimônio Empresário individual e Estabelecimento. Patrimônio é um conjunto de bens e direitos, materiais ou imateriais, que pode ser de herança ou não. Pode pertencer a uma pessoa ou empresa. O empresário individual responde pela sua atividade da empresa, pois é o titular da empresa. 2) Defina: Contratos bilaterais, unilaterais, plurilaterais e de adesão. R: Contrato bilateral: São direitos e obrigações para ambos os acordantes do contrato.…

o representante municipal do judiciário é o juiz de direito de sua cidade que na verdade é servidor estadual. 4) Diferencie clausulas e artigos. R. Clausula é toda a disposição de um contrato, trazem ao mundo jurídico todas as possibilidades decorrentes da negociação, avançando de maneira que o próprio documento esclareça todas as particularidades evitando discussões judiciais em torno de interpretações dúbias. 5) Como está classificado o direito empresarial público ou empresarial?…

do conceito de Direito Comercial. O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas relativas à atividade do homem aplicada à produção, à apropriação, à circulação e ao consumo das riquezas e o Direito Empresarial enfoca o gênero da atividade econômica, passando o enfoque a ser o da medida da importância da atividade econômica, englobando não só os atos de comércio mas também toda e qualquer atividade economicamente organizada, para obtenção de lucros. 2 – Diferencia o Direito…