Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

DOS CONTRATOS PROFESSOR FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA TRABALHO DO TEXTO DE ENZO ROPPO ALUNAS: ISABELA MAÍRA ISABEL SALDANHA RODRIGUES – 13/0158194 THALYSSA Exprime Enzo Roppo que quando se fala de função ideológica do conceito de contrato quer-se aludir, precisamente, que o contrato (como instrumento técnico-jurídico de realização de operações econômicas) e o direito do contrato (como conjunto de normas que definem a disciplina,…

pela Administração Pública, em busca do contrato mais vantajoso. No Direito Administrativo brasileiro, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2012, p. 368) atribui-lhe o sentido de procedimento administrativo pelo qual o Estado, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório (edital), a possibilidade de formularem propostas dentre as quais serão selecionadas e aceita a mais conveniente para a celebração de contrato. Já Hely Lopes Meirelles…

Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Princípio da isonomia ou igualdade formal 1. Conceito:Aristóteles afirmava que a lei tinha que dar tratamento desigual às pessoas que são desiguais e igual aos iguais. A igualdade não exclui a desigualdade de tratamento indispensável em face da particularidade da situação. A lei só poderá estabelecer discriminações se o fator de…

advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 01/09/2009, tendo como seu último dia de trabalho a data de 10/10/2014. A autora desempenhou as funções inerentes a auxiliar de limpeza, exclusivamente e durante todo contrato de trabalho para a segunda reclamada e percebia como última remuneração a quantia de R$ 900,00. Que…

Campina Grande, como exigência parcial da obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientador(a): Prof. Eduardo Pordeus SOUSA 2013 1 SUMÁRIO Conteúdo 2 INTRODUÇÃO O contrato de trabalho doméstico no Brasil sempre foi considerado uma espécie de vínculo trabalhista de característica peculiar, categoria que tradicionalmente se diferenciava quanto aos direitos garantidos aos demais tipos de trabalhadores, quer…

procedimento administrativo mediante o que a Administração quando interessada em firmar contrato com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa, por meio de competição entre os interessados. O jurista Hely Lopes de Meireles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro expõe: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma…

deseja realizar um negócio jurídico é necessário realizar um contrato. A administração pública externa seus atos por meio de atos administrativos, a administração precisa de algo mais ela vai realizar a descentralização, ela será legal quando a lei autorizar a criação destas, chamando se assim de administração indireta. Contrato administrativo ele deve ser antecedido pela licitação, então a licitação deve anteceder obrigatoriamente o contrato. Natureza jurídica: a licitação é um…

Contratos Administrativos Em temos genéricos, pode-se conceituar contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Dentre os princípios que regem os contratos, destacam-se os seguintes: princípio da autonomia da vontade, mediante o qual o contrato para ser válido necessita da livre manifestação de vontade das partes contratantes; e princípio da obrigatoriedade, que exprime a força vinculante dos contratos,…

proporcionar renda, riqueza e sua consequente distribuição, reduzindo desta forma as desigualdades sociais existentes no país. Entendido a origem das vantagens concedidas para as ME/EPP, passa-se para o tema das licitações públicas, da Lei de Licitações e Contratos (LLC), quais os objetivos das licitações, seus princípios básicos e principalmente o princípio da isonomia. Por fim, adentra-se no tema efetivamente, discorrendo sobre a LC 123/2006, quais as vantagens concedidas para as…

movimento que, por meio da ampliação das hipóteses de dispensa, acaba por subverter a disposição constitucional de que a dispensa deve ser tida como exceção, transformando-a em regra, ferindo princípios orientadores da atividade administrativa como a igualdade e a legalidade. Palavras-Chave: Licitação. Dispensa. Princípios. Aplicação. Constitucionalidade. !" INTRODUÇÃO…