Diferença Cessão De Crédito Sub Rogação

pluralidade de sujeitos e objeto não passível de divisão. Os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação, não pela vontade e sim pela natureza do objeto. O devedor que quitar a obrigação por inteiro, terá direito a sub-rogar dos outros devedores a cota de cada um. Sub-rogação é quando o sujeito sai da qualidade de devedor e entra na qualidade de credor, cobrando aos outros devedores. Quando acontecer a perda da qualidade de indivisibilidade da obrigação, responderá apenas…

4 A celebração dos Compromissos de Compra e Venda: art. 25 da lei federal 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, a saber: são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros, ou seja, tornou irrevogáveis os compromissos de compra e venda dos imóveis de condomínio ou loteamento urbanos, não se…

judicial, e tratou dele no Livro II, regulando-lhe o procedimento – a execução como ação autônoma, que por muito tempo prevaleceu entre nós, é trazida do Direito Romano, lembra-nos Humberto Theodoro Júnior. Até a edição das leis supracitadas não havia diferença substancial entre o procedimento da execução por título judicial ou extrajudicial; era sempre processo autônomo, que exigia a citação do devedor. No entanto, a Lei 11.232/05 alterou a sistemática originária: deixou de existir um…

...... 139 139 140 141 145 146 . . 6 1 11 SUMÁ RIO 2.2.2. Consignação Judicial em Pagamento ................................. I m p utação em Pagamento................................................... ............... Pagamento com Su b-rogação ............................................................. Dação em Pagamento ......................................................................... Novação .................................................. ................................

recompensar e indenizar o descobridor (art. 1.234); As obrigações propter rem distinguem-se também das obrigações comuns, especialmente pelos modos de transmissão. As obrigações comuns transmitem-se por meio de negócios jurídicos, como cessão de crédito, sub-rogação, assunção de dívida, endosso, sucessão por morte etc., que atingem diretamente a relação creditória. Nas obrigações propter rem a substituição do titular passivo (aquele que se obriga a prestação por titularidade ou…

Títulos de Crédito Siglas utilizadas: CH = Cheque CPC = Código de Processo Civil CCC = Cessão Civil de Crédito CC/02 = Código Civil de 2002 DC = Duplicata EB = Endosso em Branco EC = Endosso Caução EP = Endosso ao Portador LC = Letra de Câmbio LU (ou LUG) = Lei Uniforme de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória NO = Não à ordem NP = Nota Promissória PFA= Protesto por Falta de Aceite PFATH = Protesto por Falta de Aceite em Tempo Hábil PFP = Protesto por…

Nominativo: Não pode ser transferido e constará nome dos envolvidos.  À ordem: Admite-se a transferência por simples endosso.  Ao portador: Não indica o nome do segurado, podendo este transferi-la por simples entrega a terceiros, importando uma cessão de crédito. OBS: no seguro de pessoas, conforme rege parágrafo único do art. 760, a apólice ou bilhete não podem ser ao portador. MENCIONAR RISCOS ASSUMIDOS: são aqueles devidamente descritos na apólice de seguro. Não se admite…

terceira pessoa. Objeto: Qualquer comportamento humano, lícito e possível, do devedor ou de terceiro às custas daquele, seja a prestação de um serviço material ou intelectual, seja a prática de certo ato que não configura execução de qualquer trabalho. Diferenças entre a obrigação de dar e a de fazer a) A de dar consiste na entrega de uma coisa prometida para transferir seu domínio, conceder seu uso ou restituí-la a seu dono, e, a de fazer, na realização de um ato ou na confecção de uma…

de R$ 4.670,00. No dia 29/01/2014, ocorreu a Audiência de Instrução e Julgamento, onde a ora Recorrente apresentou todos os documentos de representação, bem com sua Contestação, Chamando através de Intervenção de Terceiros a BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista o veículo estar Financiado pela mesma. 3 - DA SENTENÇA Como se verifica na Ata de Audiência de Instrução e Julgamento do dia 29/01/2014, a Ilustre Magistrada a quo fundamentou a r.…

deteriora, sem culpa do devedor. (art. 235, C.C.). 2ª Hipótese: a coisa se deteriora, por culpa do devedor (art. 236, C.C.). • Melhoramentos ou Acréscimos (art. 237, C.C.): • Frutos (art. 237, § único, C.C.): 6.2.1.1.2. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR: sub-espécie de dar coisa certa. • Responsabilidade pela Perda ou Deterioração da Coisa: • Perda da coisa sem culpa, artigo 238 do CC/02: Principio “Res Perit Domino”, • Perda da coisa com culpa, artigo 239 CC/02: • Deterioração da coisa…