Diferença Cessão De Crédito Sub Rogação

a percepção dos frutos e a administração da coisa. Como direito real sobre coisa alheia que somente confere ao beneficiário o uso e a fruição resultante da posse, o usufruto não é suscetível de alienação a terceiro. Possibilita-se, no entanto, a cessão onerosa ou gratuita de direitos decorrentes do usufruto. O usufruto pode recair sobre bem móvel ou imóvel, em favor de pessoa física ou jurídica. E, no caso de usufruto sobre bem imóvel, torna-se imprescindível a averbação no registro…

creditícia x direito real de garantia: o art. 83 da Nova Lei de Falências estabelece uma nova ordem de preferência creditícia, colocando o credor real a frente da Fazenda Pública, isso significa uma valorização dos direitos reais de garantia. A diferença é que direito real de garantia é sobre uma coisa específica enquanto direito de preferência creditícia é sobre o patrimônio inteiro. Requisitos para constituição dos direitos reais de garantia: 1) Requisito subjetivo (art. 1.420):…

recompensar e indenizar o descobridor (art. 1.234); As obrigações propter rem distinguem-se também das obrigações comuns, especialmente pelos modos de transmissão. As obrigações comuns transmitem-se por meio de negócios jurídicos, como cessão de crédito, sub-rogação, assunção de dívida, endosso, sucessão por morte etc., que atingem diretamente a relação creditória. Nas obrigações propter rem a substituição do titular passivo (aquele que se obriga a prestação por titularidade ou posse…

recompensar e indenizar o descobridor (art. 1.234); As obrigações propter rem distinguem-se também das obrigações comuns, especialmente pelos modos de transmissão. As obrigações comuns transmitem-se por meio de negócios jurídicos, como cessão de crédito, sub-rogação, assunção de dívida, endosso, sucessão por morte etc., que atingem diretamente a relação creditória. Nas obrigações propterrem a substituição do titular passivo (aquele que se obriga a prestação por titularidade ou posse…

Capítulo II DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA Art. 299/303 ASSUNÇAO É O ATO OU EFEITO DE ASSUMIR (Def. Aurélio). Assunção de dívida (também denominada cessão de débito) é a substituição da parte passiva da obrigação, com um outro devedor assumindo-a, ela não pode ocorrer sem a concordância do credor. Se o credor não é obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigação, ainda que mais valiosa, também não é obrigado a aceitar outro devedor, ainda que mais…

direito ao valor do seguro). Se o segurado mentir ou omitir: a) se estiver de má-fé: paga o prêmio vencido e perde o direito à garantia. b) se não estiver de má-fé: o segurador pode extinguir o contrato ou cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. Requisitos • Segurador só poderá ser entidade devidamente autorizada pelo Governo Federal para operar no ramo. • Capacidade civil do segurado. • O objeto do segurado deve ser lícito e possível (ex: é nulo o…

imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito brasileiro 15 1.4. Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 16 1.4.1. Da promessa de recompensa 18 1.4.2. Da gestão de negócios 18 1.4.3. Do pagamento indevido 22 1.4.4. Do enriquecimento sem causa 25 1.5. Dos títulos de crédito como fonte das obrigações civis. Pequena…

404º CAPÍTULO II - Fontes das obrigações SECÇÃO I - Contratos SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 405º a 409º SUBSECÇÃO II - Contrato-promessa Artigos 410º a 413º SUBSECÇÃO III - Pactos de preferência Artigos 414º a 423º SUBSECÇÃO IV - Cessão da posição contratual Artigos 424º a 427º SUBSECÇÃO V - Excepção de não cumprimento do contrato Artigos 428º a 431º SUBSECÇÃO VI - Resolução do contrato Artigos 432º a 436º SUBSECÇÃO VII - Resolução ou modificação do…

dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (art. 128,…

cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. O artigo se refere a quem poderá propor a execução, ou seja, quem são as pessoas legítimas a figurarem no polo ativo. O exequente é o credor, ou seja, o titular do crédito, que assim pode ser entendido porque a sentença lhe concedeu crédito ao condenar o réu (devedor, executado) a lhe pagar quantia ou ao cumprimento de…