Dicionário Jurídico Brasileiro

progresso.” (Rui Barbosa) OBJETO JURÍDICO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 227, 228, 229E 230 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Primeiramente, há que se conceituar objeto jurídico. Objeto jurídico é todo bem e/ou interesse que o legislador/Estado tutela impondo uma pena à praticada conduta. Em linhas geral, são crimes contra a vida, a honra, o patrimônio, a saúde e a fé pública. Segundo o Professor Damásio Evangelista de Jesus, “ é o bem ou interesse que a norma tutela. É o bem jurídico…

e jurídica de que foram alvo as mulheres. É positivada a partir de então a concessão de Direitos Humanos alicerçados sob a igualdade de gênero, levando a ruptura da estruturação patriarcal de sociedade. A mulher ganha espaço no ordenamento jurídico brasileiro, conquistando direitos no âmbito Penal, Processual, Constitucional; dentre outros. A participação das mulheres no processo constituinte foi de grande repercussão na história político-jurídica do país. Com o lema “Constituinte pra…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® O direito de acrescer no C?o Civil brasileiro Resumo: A presente pesquisa trata do direito de acrescer, instituto jurídico pouco conhecido, mas com importante repercussão em diversas relações jurídicas. Por meio de uma abordagem sistemática, será possível compreender o direito de acrescer não apenas em relação ao seu aspecto conceitual, mas também, as suas hipóteses de incidência e efeitos legais. Sumário: 1) Conceito; 2) Institutos jurídicos alcançados…

AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO BRASIL A palavra ambiente, segundo o dicionário Priberam de língua portuguesa tem sua origem no latim e denota expressões como cercar ou rodear – “envolve ou está em volta de alguma coisa ou pessoa” (Priberam). Segundo a mesma fonte citada no sentido sociológico demonstra o “conjunto das circunstancias culturais, econômicas, morais e sociais em que vive o indivíduo”. Partindo do sentido sociológico trazido pelo dicionário para a palavra ambiente têm-se melhores…

Eutanásia: aspectos jurídicos a favor de uma morte digna. Marcos Heráclito F. Rodrigues Acadêmico de direito UFRR A negativa à prática da Eutanásia no Brasil é fundamentada principalmente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos Fundamentais: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

SOUZA CIDADE TIRADENTES EXTENSÃO CEU ALTO ALEGRE SÃO PAULO – SP SERVIÇOS JURÍDICOS 1º MÓDULO Teoria Geral do Processo (TGP) Danielle Luiz Debora Fernandes André Messias James Farias Jefferson Santos Coordenação Professora Bruna Brisolla São Paulo 2014 Introdução Este trabalho tem como objetivo de mostrar como é aplicada às decisões dadas pelos Juízes embasadas em fundamentos jurídicos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, através de provas…

espécies tributários. 3.4. Regime jurídico. 4. Norma matriz de incidência. 5. Fontes do Direito Tributário. 6. Sistema Constitucional Tributário. 6.1. Princípios. 7. Vigência e aplicação da legislação tributária. 8. Interpretação. BIBLIOGRAFIA BÁSICA AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006. JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Saraiva, 2005. JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário Jurídico…

psicológica, se comparada às áreas tradicionais de formação e atuação da Psicologia como a Escolar, a Organizacional e a Clínica. É próprio desta especialidade sua interface com o Direito, com o mundo jurídico, resultando encontros e desencontros epistemológicos e conceituais que permeiam a atuação do psicólogo jurídico. Os setores da Psicologia Jurídica são diversos. Há os mais tradicionais, como a atuação em Fóruns e Prisões, e há também atuações inovadoras como a Mediação e a Autópsia…

construção de identidade de um povo Observada como mecanismo de criação de instruções e procedimentos, a constituição e também fundamental para o sistema jurídico, pois introduz regras internas não apenas para aplicação da normas jurídicas individuais, mais também para a produção das normas jurídicas gerais e abstratas. Dessa forma, o sistema jurídico cria mecanismos de controle das tentativas da determinação extarna sobre suas operações e bloqueia a possibilidade de indiferenciação…

A Lei em comentário entrou em vigor na data de 10 de agosto de 2009, tendo modificado o Título VI do diploma repressivo brasileiro, cuja denominação: “Dos Crimes Contra os Costumes” passou a ser “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. .Tendo em mente o princípio da dignidade da pessoa humana, constante da Carta Magna de 1988, consiste a dignidade sexual no bem jurídico a ser protegido. Será usada, para elaboração deste trabalho, uma vasta pesquisa bibliográfica, com a melhor doutrina…