Dicionário Jurídico Brasileiro

Caso concreto 2 - Plano de aula 2 – Historia do Direito Brasileiro Caso Concreto 2 O que é uma Carta Foral? Uma carta de foral é um documento concedido por um rei ou por um senhorio a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento. É concedido como uma carta de privilégio, concedendo aos moradores da terra que a recebe um estatuto privilegiado ou de exepção , Por que, ainda…

contagem do prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º da LICC. Por Irving Marc Shikasho Nagima Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é “1. Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora”1. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo jurídico, de modo cogente. Carlos Roberto GONÇALVES conclui que “A vigência, portanto, é uma qualidade…

2. PRINCÍPIOS Inicialmente, para entender a omissão de leis para com os homossexuais, é necessário o estudo dos princípios constitucionais que regem o direito brasileiro, e por que a falta de leis afronta tais princípios. Com o auxílio do dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, para um melhor entendimento, busco um significado amplo da palavra princípio, e por seguinte, a compreensão de princípios constitucionais. Princípio é o momento, local, ou trecho em que algo tem…

inciso XXXVI da Constituição Federal: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Na sistemática da Constituição, a coisa julgada ocupa o título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Pelo artigo 60 , §4°, inciso IV da Carta Política, os direitos e garantias individuais são insuscetíveis de emendas tendentes a abolições. A lei de introdução às normas do direito brasileiro, no artigo 6°, §3°, trata da coisa julgada nos mesmos moldes da…

apresentada acima? É capaz de produzir efeitos por que os dois prinípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje, por isso que ate os dias de hoje figura a Carta Foral. Questões objetivas 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Art. 2º: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.” No texto, devem estar dispostos a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido e o valor da causa. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Na tarefa de construção de um texto dessa natureza, o operador do direito trabalhará com diferentes tipologias – ou seja, servir-se-á tanto da narração, quanto da dissertação e da…

honra, o que era, por muitos, considerada como uma desculpa para a impunidade dos homicidas passionais. Citando mais uma vez Marcelo Di Rezende Bernard e seu artigo A realidade vigente dos chamados crimes passionais: “O que vige no Código Penal brasileiro, é que a emoção ou a paixão não exclui a culpabilidade de quem fere ou mata uma outra pessoa. Portanto, para o direito penal positivado na norma escrita, não há tratamento específico e mais brando para o homicida passional. Ao…

O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Thomas de Carvalho Silva Advogado; Autor de diversos artigos e comentários jurídicos publicados e trabalhos apresentados em congressos e seminários jurídicos. Sumário: 1. Conceito de Meio Ambiente. 2. Legislação Ambiental Brasileira. 3. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Palavras-chave: meio ambiente; leis ambientais, Constituição Federal de 1988. O laço essencial que nos une é que todos habitamos este pequeno planeta. Todos respiramos o mesmo

O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Thomas de Carvalho Silva Advogado; Autor de diversos artigos e comentários jurídicos publicados e trabalhos apresentados em congressos e seminários jurídicos. Sumário: 1. Conceito de Meio Ambiente. 2. Legislação Ambiental Brasileira. 3. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Palavras-chave: meio ambiente; leis ambientais, Constituição Federal de 1988. O laço essencial que nos une é que todos habitamos este pequeno planeta. Todos…

da doutrina e da jurisprudência. Tratará, ainda,da definição do nome, sua origem e seu significado gramatical e jurídico, informará qual a natureza jurídica do Nome, situando-o no contexto histórico, além de tecer breves comentários sobre o Direito ao Nome e seus elementos. Específico Ater-se-á às possiblidades de alteração do nome dentro do ordenamento jurídico, não apenas nas possiblidades comuns de alteração do patronímico, como o caso do patronímico da mulher…