gestão pública

Graduação em Gestão Pública lato sensu à Distância. Disciplina: Organizações Públicas e Legislação Aluno: Evandro Clever Pavinato Atividade: A1DI O eminente jurista Ilvo Debus, em interessante análise dos termos da LRF, apresenta-nos o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”, abaixo descritos: MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL: I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada; II – Não farás investimento que não conste no Plano Plurianual; III – Não criarás nem aumentarás despesas sem que haja recursos para seu custeio; IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência; V - Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato; VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada; VII – Não utilizarás recursos recebidos por transferência para finalidade diversa daquela que foi pactuada; VIII – Não assumirás obrigação com teus fornecedores, para pagamento a posterior, de bens e serviços; IX – Não realizarás operação de ARO (Antecipação da Receita Orçamentária) sem que tenhas liquidado a anterior; X – Não utilizarás receita proveniente de alienação de bens para o financiamento de despesas correntes. Conferindo os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de 04 de maio de 2000, passarei a discorrer sobre os textos legais (artigos, incisos, parágrafos, etc.) que fundamentam cada um desses mandamentos. O primeiro

Pós-Graduação em Gestão Pública – Especialização Lato Sensu DISCIPLINA: Organizações Públicas e Legislação ATIVIDADE: Ativid_01_OPL LEI DE RSPONSABILIDADE FISCAL - MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 05 de maio de 2000, entrou para a história como o Código de Regras para a Gestão Fiscal da Administração Pública Brasileira, gerando verdadeiro choque cultural nos responsáveis pela gerência dos…

Curso: Gestão Pública Disciplina: Organizações Públicas e Legislação Atividade: A1 Transcrição do texto legal, de partes da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondente a cada um dos “Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável” apresentados pelo eminente jurista Ilvo Debus. Mandamento I – Art. 5, § 4o. “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.” Mandamento II – Art. 5, § 5º. “A lei orçamentária não…

NOME: Ana Carla Souza Conceição CURSO: Pós-Graduação em Gestão Pública – Especialização Lato Sensu DISCIPLINA: Organizações Públicas e Legislação ATIVIDADE: Ativid_01_OPL Lei de Responsabilidade Fiscal e Os dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável. Antes de adentrar na atividade em questão, é válido salientar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sancionada pelo então Presidente da República Fernando Henrique…

GILBERTO VICENTE DE OLIVEIRA CURSO: Pós-Graduação em Gestão Pública – Especialização Lato Sensu DISCIPLINA: Organizações Públicas e Legislação ATIVIDADE: Ativid_01_OPL Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000 – ingressou no mundo jurídico com o intuito de controlar os gastos dos Estados e Municípios, verificando-se a capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, assim como, normatizar a conduta dos…

CURSO: PÓS – GRADUAÇÃO EM GESTÃO PUBLICA DISCIPLINA: ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO ATIVIDADE 1 A presente atividade tem por objetivo relacionar os textos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos mandamentos do jurista Ilvo Debrus, o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”. A seguir, serão apresentados os 10 mandamentos de Ilvo Debrus e a transcrição do texto legal correspondente a cada um desses mandamentos. MANDAMENTOS…

NOME COMPLETO Eliziane Costa Santos CURSO Pós-graduação em Gestão Pública – lato sensu DISCIPLINA Organizações Públicas e Legislação ATIVIDADE ATIVID_01_OPL RESOLUÇÃO - ATIVIDADE A1 Em 4 de maio de 2000, a Lei Complementar Federal n.º 101, entrou em vigor, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada como propósito de formular regras de finanças públicas voltadas para a transparência e controle social dos atos governamentais. Esse instrumento de gestão fiscal tem…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu a Distância ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO ATIVIDADE 1 EAD – Educação a Distância Parceria Universidade Católica Dom Bosco e Portal Educação Instruções Prezado pós-graduando, Disponibilizei a atividade A1. Ela encontra-se na sua sala de aula – Boxe lado esquerdo AVALIAÇÃO - Avaliação novamente, arquivo Ativ_01_OPL. Conferindo os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique os textos legais (artigos, ou incisos, ou…

ATIVID_A1_OPL O eminente jurista Ilvo Debus, em interessante análise dos termos da LRF, apresenta-nos o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscais Responsável”, abaixo descritos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e…

Responsabilidade Fiscal, identifique os TEXTOS legais (artigos, ou incisos, ou parágrafos, etc.) transcrevendo os correspondentes a cada um desses mandamentos. O eminente jurista Ilvo Debus, em interessante análise dos termos da LRF, apresenta-nos o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”, abaixo descritos: MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação Ilimitada. Resposta: Art. 5º, § 4o É vedado…