Devolução Vrg

viola a lei o acórdão que examina fatos e contratos à luz do Code� con e nega a extinção do contrato de incorporação, afastando a aplicação da teoria da imprevisão e a alegação de culpa da empresa vendedora. Mantido o contrato, não há cuidar da devolução das prestações pagas. Recurso não conhecido (Súmulas 5 e 7). (BRASIL. STJ. REsp 80036/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª.T, j. em 12.02.1996) 1.8. Questões de Concurso (OAB/SP 126/24) A. Relativamente à onerosidade excessiva, é…

professor Humberto Teodoro Jr, que a sentença anulatória, posto desconstitutiva gera efeitos retroativos (ex tunc). Não tem sentido falar em efeitos apenas para o futuro. As partes devem ser colocadas em estado anterior de coisas, inclusive com a devolução da quantia indevidamente recebida. O ato será atacado em sua origem. O art. 182 reforça a eficácia retroativa da sentença que invalida o NJ, mas, deve-se salientar que, se a ação não é proposta o NJ convalece. *Conversão substancial…

houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Art. 501. Decai do direito de…

consumidor, a prática comercial vem demonstrando algo comum nos vários tipos de contratos, sobretudo, os de duração, em que o consumidor se vê constrangido a renunciar a certos direitos, como a indenização plena com correção monetária de prejuízos, a devolução de sinal ou de prestações já dadas (caso comum em relação a contratos de consórcios e outros), a Fernando Garcia e José Vilaova, “embora seja indiscutível que todas as leis têm finalidade social é certo que em algumas a…

de compra e venda a prestação, implicando custos adicionais tanto para o arrendatário (o cliente) quanto para a arrendante (a empresa de leasing), é o que tem entendido alguns julgados, nos quais se considera a cláusula de valor residual garantido (VRG) uma distorção do leasing, determinando que os direitos e obrigações das partes sejam tratados como se o vínculo entre elas fosse o de compra e venda a prazo. O imposto que incide em tais operações é o ISS (Imposto Sobre Serviços de…

correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso." (STJ - ADREsp 392206/DF - Terceira Turma - Rel. Min. Castro Filho - Data do Julgamento: 11.04.2003). "A devolução das contribuições recebidas pelas entidades de previdência privada, conforme assentada jurisprudência da Segunda Seção, deve ser integral, computados os denominados expurgos inflacionários." (STJ - REsp. 400617/DF - Rel. Min. Carlos…

providências relacionadas à rescisão;  Devolução ao banco do cartão da conta e das folhas de cheques em seu poder ou declaração por escrito de sua inutilização;  Manutenção de fundos suficientes para a liquidação de compromissos assumidos com o banco ou decorrentes de disposições legais. O encerramento da conta não eximirá seu titular das obrigações legais decorrentes da sustação, revogação ou cancelamento de cheques. O banco deverá informar os motivos de devolução dos cheques…

entendimento do Superior Tribunal de Justiça consagrado em recurso representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindose da devolução dos valores recebidos da aposentadoria que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. II. O direito adquirido ao melhor benefício previdenciário implica a possibilidade de o segurado ver o seu…

Duplicata.........................159 2.10.3.2. Características da Duplicata...................................................160 2.10.3.3. Aceite e Recusa de Aceite.......................................................160 2.10.3.4. Remessa e Devolução da Duplicata........................................161 2.10.3.5. Ação para Cobrança...............................................................161 2.10.3.6. Prescrição da Ação Cambial de Cobrança de Duplicata..........161…

EaD UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – UNIJUÍ VICE-REITORIA DE GRADUAÇÃO – VRG COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – CEaD DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR Coleção Educação a Distância Série Livro-Texto Etiane Barbi Köhler Fabiana Fachinetto Padoin DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil 2009 1 EaD © 2009, Editora Unijuí Rua do Comércio, 1364 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (0__55) 3332-0217…