Devolução De Cheque

quinhentos reis), tirada da soma de três cheques emitidos pelo réu para pagamento de material de construção de sua titularidade (conta corrente nº 2412622 e agência 0308 do Banco Unibanco S.A, situado Rua da Paz, nº 605, São Luís/Ma), a saber: a) cártula nº 100168 - valor: R$ 500,00 - (doc. 2/3); b) cártula nº 100169 - valor: R$ 500,00 - (doc. 2/3); c) cártula nº100170 - valor: R$ 500,00 - (doc. 2/3); Apresentados para o regular pagamento, ressalta-se que todos os cheques foram…

haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança . A temporalidade é fundamental , visto que subentende-se que o sentido do crédito é , justamente , o pagamento futuro combinado , pois se fosse à vista , perderia a idéia de utilização para devolução posterior. Para Fábio Ulhoa três são as características que distinguem os títulos de crédito dos demais documentos representativos de direitos e obrigações : primeiramente o fato dele referir-se unicamente a relações creditícias ,…

EMBARGOS MONITÓRIOS Na forma dos Arts. 1.102c e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: DAS ALEGAÇÕES DA RÉ: I - Inicialmente o Autor da monitória, através da competente ação, reclamou o pagamento de cheque prescrito e emitido pela Ré, dado como pagamento de bens adquiridos junto ao estabelecimento comercial do autor, no valor de R$ ___________ (________________), não apresentado na época hábil, não compensado e portanto não pago. II…

Aspectos penais da emissão de cheque sem provisão de fundos Felix Magno Von Dollinger Mestrando em Direito Empresarial pela FDMC 1- Introdução O cheque, afirma a doutrina brasileira dominante, é um título de crédito que contém uma ordem de pagamento a vista, ou na expressão da Lei 7.357 de 02 de setembro de 1985, em seu art. 1º, inciso II: “a ordem incondicional de pagar quantia determinada”. Este título dispõe “de rigor cambiário, na forma e na execução. Tem validade independente de…

Autora. Na oportunidade, a Autora informou que não contratara nenhum serviço a mais, solicitando o cancelamento e conseqüentemente o estorno do valor, sendo informada que não haveria mais cobrança do serviço implantando sem anuência da Autora e a devolução do valor ocorreria em 5 dias. Ao contrario do que foi dito a Autora, no mês seguinte (15/10), fora debitado novamente de sua conta o valor de R$ 122,50 (cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos) conforme documento em…

Conheça abaixo a política comercial da Nortesul Macapá. 1.1 – Orçamentos Padrão (Follow-up) 1 - Cliente Loja (à vista) - Condições de pagamento: à vista (dinheiro); - Venda: cliente na loja; - Fones p/ contatos: xxxx-xxxx; - Não aceitamos devolução; - Não nos responsabilizamos por divergências para projetos levantados no balcão de venda; - Trocas em até 30 dias, sob análise do material; - Aceitamos cartão BNDS até 46 x; - Telefones: xxxx-xxxx; - Sac (91) 3366-0619; -…

negocio de onde de originou a cártula) Dentre os principais títulos de créditos previstos pela legislação brasileira, destacam-se : Letra de Cambio, Nota Promissória, Cheque e Duplicata. Nesse Trabalho, aprofundaremos Titulo de Credito em especial o Cheque. CHEQUE. Cheque é um dos títulos de créditos , titulo este que apresentam características próprias, requisitos específicos e obtém uma base juridicamente precisa, onde…

pagamento;  Conciliações bancárias periódicas e revisadas por pessoa independente da sua preparação;  Utilização de fichas de razão individuais para as diversas contas do disponível;  Utilização de duas pessoas independentes para a assinatura de cheque;  Abertura de contas bancárias pela administração;  Sistema de fundo fixo para os valores mantidos em mãos;  Cancelamento de documentação comprobatória após o pagamento;  Controle de pagamentos para evitar atrasos e,…

CHEQUE – Lei 7.357/85 1. Conceito: ordem de pagamento à vista dada a um banco ou instituição financeira que se assemelhe à banco por alguém que possui fundos disponíveis no mesmo, em favor próprio ou de terceiro. 2. Figuras: Sacado – banco ou instituição financeira que se assemelhe à banco; Sacador – emitente do cheque; Beneficiário – terceiro credor ou o próprio emitente. 3. Origem: surgimento na Idade Média como notas emitidas para o saque. Na Inglaterra houve a concentração do modelo de

Apelante(s) : BANCO DO BRASIL S.A. Apelado(s) : ULISSES DA NÓBREGA SILVA Relator Juiz : TAVERNARD LIMA EMENTA CDC. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. ILÍCITA A CONDUTA DA APELANTE QUE OFERECE AO CONSUMIDOR UM AUMENTO DO VALOR DO CHEQUE ESPECIAL E, EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA (APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDA ORIGINAL), VEM A CANCELAR UNILATERALMENTE O PRÓPRIO SERVIÇO E NÃO APENAS O LIMITE…