Devolução De Autoridade No Serviço Publico

fonte de energia elétrica. Incontinenti, o autor foi acionado pela sua esposa e teve que sair do trabalho para se dirigir até os SAC´s da Boca do Rio e do Iguatemi, terminando sua peregrinação na Coelba da Praça da Sé, onde uma funcionária acionou o serviço de 0800, solicitando outro técnico (não o mesmo que efetuou o corte) para ir à residência do autor e verificar o ocorrido. Esse outro funcionário da empresa ré chegou à residência do autor por volta das 17h, do mesmo dia, e religou…

remédios constitucionais contra as ilegalidades ou abusos de poder oriundas dos servidores ou agentes públicos, especificamente com relação aos dados e informações registrados no Poder Público e demais entidades que exerçam função ou atividade pública referentes aos administrados. É, pois, um instrumento jurídico e processual, ação de cunho civil, de que dispõe a pessoa física ou jurídica, órgãos públicos despersonalizados dotados de capacidade processual (ex.: Chefias do Executivo;…

fácil de ter contato com clientes, fornecedores e distribuidores. CRESCIMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO  O comércio eletrônico do Brasil vem se desenvolvendo rapidamente, como resultado do aumento no número de pessoas buscando comprar produtos e serviços pela Internet.  Os contratos celebrados á distancia são feitos quando as partes não se encontrarem presentes fisicamente no momento da celebração do contrato. MODALIDADES DO COMÉRCIO ELETRÔNICO  Definições:  E-commerce: ele…

GAMA SÁ Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª V.E.C.U.T.E. DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS PROCESSO Nº0247691-84.2013.8.04.0001 MARIA FRANCISCA SILVA BARBOSA, brasileira, solteira, serviços gerais, residente e domiciliada na Rua Fortaleza, nº 43, bairro Compensa, CEP 69035-131, por seu advogado que a esta subscreve, procuração inclusa, vem, à Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento no

prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.” 3) O dono do estabelecimento tem direito a indenização por danos materiais, pois o agente público, no exercício do poder de polícia conferido ao Estado, extrapolou os limites da proporcionalidade e razoabilidade na atitude de destruir toda a mercadoria, inclusive a parte que estava dentro do prazo de validade. Tal comportamento…

O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO? A Corrupção é um fenômeno mundial que pode ser definido como utilização do poder ou autoridade para obter vantagens. Toda a atividade que forneça um tipo de favorecimento ilegal é considerada Corrupção. A corrupção política geralmente é a mais comentada, dados da Transparência Internacional indicam que o Brasil pode responder por mais de 40% de todo o dinheiro movimentado pela corrupção no mundo. Muitos brasileiros estão deixando de acreditar na política

princípio da leal concorrência. Deve respeitar a atividade publicitária e não desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta. COMO FUNCIONA O CONAR Você se sentiu ofendido por uma peça publicitária? Constatou que o anunciante não cumpriu com o prometido no anúncio? Se a resposta for sim, você pode recorrer ao CONAR, seja consumidor, autoridade ou concorrente Se procedente, o CONAR abrirá um processo ético contra o anunciante e…

pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Trata-se de uma prerrogativa do Estado Democrático de Direito, porém, revestido de caráter fundamentalmente informal, vez que não há a necessidade de assistência advocatícia. É, portanto, instrumento de que dispõe qualquer cidadão para levar ao conhecimento dos poderes públicos fato ilegal ou abusivo de interesse público, visando sejam providenciadas as…

INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL A instauração do inquérito pode se dar ex officio, ou seja, quando a própria autoridade instaura o inquérito por si só. A materialização do inquérito se dá com a portaria (é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial). Também podendo ser por requisição do juiz (requisitar é exigir aquilo que deve ser feito) ou a requerimento do ofendido (é um pedido…

Consiste na requisição compulsória de bens móveis ou imóveis, ou serviços. A requisição surgiu no Direito brasileiro como meio de restrição possível somente nos casos de guerra ou de comoção intestina grave. Era o que dispunham o Código Civil e a Constituição Republicana de 1891. O Código Civil de 2002, diferentemente, não cuidou desta modalidade de intervenção do Estado na propriedade, pois a matéria pertence ao ramo de Direito Público, especialmente, ao Direito Administrativo.…