Devolução De Autoridade No Serviço Publico

mínimos)[1]. No caso em tela, o Autor pretende ser ressarcido no valor de R$ 1.521, 67 (mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), devido à supsota não emissão das notificações de infração decorrente do atraso na devolução do PDA, e atribuiu à ação o valor de R$ 1.521, 67. Assim, pelo valor atribuído ao feito, a escolha correta seria o do procedimento sumário de cobrança, consoante o disposto no artigo 275, inciso I, da Carta…

e documentos. Indeferida a medida liminar. A autoridade impetrada não apresentou informações (fl. 40). Instado a exarar parecer, o Ministério Publico Federal aduz quanto a inexistência de interesse publico ou individual indisponível a justificar sua intervenção como fiscal da lei, pelo que não se pronunciou sobre o mérito da causa. Relatados, passo a decidir. II Fundamentação Prefacialmente, no tocante a argumentação expendida pelo Ministério Publico Federal, de ser desnecessária sua…

informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem da embalagem ou tecnologia equivalente; l) informações sobre os procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias; m) informações sobre os procedimentos para a devolução e destinação de produtos impróprios para utilização ou em desuso.…

empresa. 2. GERENCIAMENTO DAS ENTREGAS Geralmente as funções de transporte e entrega dos produtos aos clientes são terceirizadas para empresas especializadas existentes no mercado; como exemplo, podemos citar os Correios (ECT), que operam um serviço exclusivamente voltado para as empresas de e-commerce denominado “e-Sedex”, com abrangência nacional. Qualquer que seja o operador da logística contratado para a distribuição dos produtos, é importante que o mesmo disponibilize um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS - GO SME SERVIÇOS VIP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no o CNPJ/MF sob nº 11.111.111/0001-11, com escritório profissional à Rua15, nº 78, Setor Oeste, Goiânia - GO, representada por seu sócio e proprietário, Luís de Brito Neto, brasileiro, solteiro, portador do CIRG n.º 5502792 e do CPF n.º 037.120.035-61 residente e domiciliado na Rua C-51, n.º 73, Bairro Sol Nascente, por…

INQUERITO POLICIAL: CONCEITO: procedimento pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,…

Termo for assinado pelo Consignatário; 4. Nome, endereço completo, contato, e-mail e telefone do Consignatário. ALICAM SERVIÇOS ADUANEIROS E AG. DE CARGAS LTDA, sede na cidade de São Paulo, Av: Fagundes Filho, 134, Sala 52 - Vila Monte Alegre. Cep: 04304-000 São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.237.016.0001/61 TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO E PAGAMENTO DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES Descrição do Embarque: Conhecimento (B/L) Nº…

cofre que fora confiado ao agente lacrado e o mesmo usa de meios para abri-lo trata-se de furto qualificado, pois não se estendia o conteúdo deste cofre mais sim o cofre em si. Em outra situação, trata-se de pecúlato o funcionário publico que se apropria de bem publico ou de bem particular que esteja sob a guarda ou custódia da administração publica. Sujeito Passivo É o proprietário. Elemento objetivo do tipo Fazer sua a coisa alheia, esta é a conduta criminosa. O agente que…

consumidor. A política nacional de proteção ao consumidor é coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça. A execução das políticas estabelecidas é feita por diversos órgãos da União, integrando o Serviço Nacional de Defesa do Consumidor, composto algumas entidades privadas, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação das Vítimas de Atrasos Aéreos e a Associação Brasileira de Defesa da Ecologia, da Cidadania e do…

comete ilegalidades e, ao ser cobrado, diz que os materiais adquiridos sem licitação incorporaram-se ao patrimônio público, ou que os funcionários que contratou sem concurso trabalharam regularmente, não tendo havido, portanto, nenhum dano ao patrimônio público. Daí a argumentação de que não poderia o ente público locupletar-se ilicitamente com as compras efetivadas ou com os serviços prestados, de maneira que não haveria dano ao erário nem, por conseguinte, o que indenizar.…