Deve O Juiz Deferir A Suspensão Da Ação Civil Pública Com

ADOÇÃO POR TIOS CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ART.23 ECA) e/ou (FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) ASPECTOS PSICOLÓGICOS thales.tacito.nom.br 1) ASPECTOS GERAIS DA ADOÇÃO NO ECA NOÇÕES GERAIS: 1.1 - ANTINOMIA: ECA & Novo Código Civil Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do

recuperação judicial. 9) Informe os requisitos para se ter acesso à recuperação judicial. 10) Em relação ao plano de recuperação judicial, informe o que deverá contê-lo? 11) Acerca da Convolação da Recuperação Judicial em Falência, informe quando o Juiz está autorizado a decretar a falência do devedor em recuperação. RESPOSTAS 01 - Ao se estudar o denominado instituto da “falência”, verifica-se que tal palavra tem origem no latim “fallere”, cujo significado seria…

Da formação, suspensão e extinção do processo No direito processual tudo decorre de certas linhas mestras, que informam desde a propositura da demanda aos procedimentos especiais, destes aos recursos e, inevitavelmente á execução. Dentre as ciências jurídicas a ciência do processo é a mais logica .Firmados seus princípios fundamentais, todos os seus institutos a eles se referem e neles encontram apoio. Quando comparamos o direito processual com o direito civil ou penal percebemos…

qualquer pessoa pode fazer. Cuidado: Habeas data, Mandado de segurança, Revisão criminal, Ação Popular : PRECISAM DE ADVOGADO. Inc. II - Consultoria - assessoria - direção jurídica Para levar a registo uma empresa é necessário que ele seja visado(assinado) por um advogado. Exceção: Micro empresa e na Empresa de Pequeno porte. Efeitos da Nulidade: Nulidade absoluta Deve ser declarada de oficio ou a requerimento de qualquer interessado. É imprescritível …

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1

1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da Taxatividade 17 3.1.3. Princípio da Unirrecorribilidade 18…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE..., ESTADO... JOÃO PAULO, brasileiro, estado civil, professor universitário, RG..., CFP..., título de eleitor..., residente na rua..., por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua..., onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, e no que dispõe a Lei n

Em decorrência chegamos à conclusão de que a legislação caminha no sentido de admitir o lançamento pelo próprio contribuinte; b) na hipótese de abertura de inventário, quando o juiz determina' o recolhimento do imposto causa mortis, estaria a autoridade judiciária efetuando o lançamento, pois nesse caso, o ato do juiz pode ser considerado um ato administrativo, e não um ato jurisdicional típico. Súmula 397 do STJ: o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao…

referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº XXXXXXX ORIGEM: 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. AGRAVANTE: AGRAVADO: XXXXX, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo OAB/RJ, inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada, vem perante V. Exa…