Deve O Juiz Deferir A Suspensão Da Ação Civil Pública Com

direito ao benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). .......................... Infrações de Grave Potencial Ofensivo Pena máxima superior a dois anos e pena mínima superior a um ano. Instaura-se inquérito e pode haver lavratura de auto de prisão em flagrante. Após a denúncia, não cabe o benefício da suspensão condicional do processo. ........................... Formas de Instauração de Inquérito CPP. Art. 5° - Nos crimes de ação pública o…

devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil” (Fábio Ulhoa Coelho, Manual de direito comercial – Direito de empresa, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 308). Origem da expressão…

FASE INSTRUTÓRIA OU PROBATÓRIA TEORIA GERAL DA PROVA 1) Conceito de prova: É todo o elemento destinado a convencer o juiz da ocorrência ou não de algum fato. Tudo que foi utilizado para demonstrar que determinado fato alegado realmente aconteceu pode ser considerado prova. - Sob um prisma objetivo: prova é o instrumento hábil à demonstração de um fato. - Sob um prisma subjetivo: a prova é a certeza quanto à existência de um fato, ou seja, refere-se à eficácia da…

PROCESSO CIVIL I 7. Intervenção de Terceiros 7.3 Nomeação à autoria a) Conceito e Considerações Gerais A nomeação à autoria é um incidente pelo qual o mero detentor, quando demandado, indica aquele que é o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa, visando a transferir-lhe a posição do réu (art. 62, do CPC). Ocorre também a nomeação à autoria quando o causador do dano alega que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instrução de terceiro (art. 63, do CPC) Exemplos: 01…

1-A falência pode ser requerida: a)( ) Apenas pelo credor com garantia real. b)( ) Somente pelo credor quirografário. c)( x ) Por qualquer credor. d)( ) Pelo Ministério Público, ou mesmo decretada de oficio pelo Juiz. O artigo 97 da lei de falências (11.101/05) dispõe sobre aqueles que poderão requerer a falência, no seu inciso IV diz que qualquer credor pode requerer a falência do devedor. 2- Estão sujeitos à falência, exceto: a)( x ) cooperativa. b)( ) empresário individual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Medida de Suspensão de Liminar nº:) Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Relator: Agravante: Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás , empresário individual, inscrito no endereço, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja o recurso

No plano intelectual, o tema da liberdade ocupa as melhores cabeças, desde Platão e Sócrates, passando por Santo Agostinho, Spinoza, Locke, Hobbes, Hegel, Kant, Stuart Mill, Tolstoi e muitos outros. Como conciliar a liberdade com a inevitável ação restritiva do Estado? Como as liberdades essenciais se transformam em direitos do cidadão? Essas questões puseram em choque os melhores neurônios da filosofia, mas não foram as únicas a galvanizar controvérsias. Mas vivemos hoje em uma…

PROCESSUAL CIVIL Heitor Miranda Guimarães Advogado militante no Estado de Mato Grosso do Sul e Região, sócio fundador do escritório Heitor Miranda Guimarães Advogados Professor da Disciplina de Direito Processual Civil no Curso de Direito da UCDB - Universidade Católica Dom Bosco – Campo Grande (MS) Professor da Disciplina de Direito Processual Civil no Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande - Anhanguera Educacional Campo Grande (MS) Especialista em Direito…

Caso ocorra a suspensão do crédito tributário por uma das hipóteses do art. 151 do CTN, resta impedido o ajuizamento da ação executiva – ou se já ajuizada, o seu prosseguimento -, bem como deve ser fornecimento ao sujeito passivo a certidão positiva com efeito de negativa (art. 206, CTN). Em caso de parcelamento do débito (Refis, por exemplo), com ação (ou ações) em curso (se antes, é caso de extinção por falta de exigibilidade do título), a solução tem sido a suspensão do processo…

e atividade econômica, esse recurso é meio que as empresas buscam para que tenham um prazo improrrogável de 60 dias da publicação que deferir o processamento da recuperação judicial, para elaborar um plano de recuperação onde esteja incluída a quitação de suas dividas. Essa superação econômica acontece através de um processo judiciário, onde o juiz deve levar em conta os aspectos como a importância social da empresa, a prestação de contas do volume do ativo e passivo, o tempo de…