Deve O Juiz Deferir A Suspensão Da Ação Civil Pública Com

INSTRUMENTO Nº 862610-8, DA COMARCA DE MARINGÁ - 5ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ UEM DA UTILIZAÇAO DE CAES (DA RAÇA BEAGLE E QUALQUER OUTRO) E DE QUALQUER OUTRO ANIMAL, NOS PROTOCOLOS MENCIONADOS E EM OUTRAS PESQUISAS LEVADAS A EFEITO OU…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX ORIGEM: XXXX VARA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, CI nº: XXXXXXXXX, CPF nº: XXXXX, residente a Rua XXXXXXX, Bairro XXXXX, Belo Horizonte-MG, cep: XXXXX, vem perante V. Exa inconformado com a…

1. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o…

1. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o …

ultrapassada. Teoria dualista da autonomia: dispõe que o processo do trabalho é ramo autônomo, desvinculado de todos os demais. Assim, não advém do processo civil, e nem esta atrelado a ele. Tem autonomia legislativa, é esta teoria que prevalece. 3) Aponte pelo menos quatro características peculiares do Processo do Trabalho que o distingue do Processo Civil. 4) Descreva os princípios do Livre Acesso à Justiça e do devido processo legal. Livre acesso à Justiça: Art. 5º. XXXIV - são…

construção ou prosseguimento da obra em uma ação reivindicatória ou possessória configura atentado? Resposta: Configura, pelos seguintes motivos: art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo I - viola (...) imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Humberto Theodoro Jr., citando Pontes de Miranda, fala que "A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação: condenatórias,…

pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício. (A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé. (B) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento…

pela Autarquia Previdenciária. Ora, «interesse indisponível é a pretensão que o interessado não pode transformar em vantagem ou benefício usufruível. Diante do interesse indisponível, individual ou social, a ação do indivíduo ou do grupo, cessa, já que existe pretensão, mas não a respectiva ação assecuratória. Por isso, a regra jurídica constitucional transfere a defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis para a área de competência do Ministério Público, a quem cabe…

DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO em face de decisão liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº xxxxxxxxxxxx, que tramita perante o digno Juízo da única Vara xxxxxxxxxxxxxxx, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, cominado com artigo 111 e 113, e ainda 306 e seguintes do mesmo codex, que tem como Impetrado o xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, vereador, podendo ser encontrado na xxxxxxx, nº xxxx, xxxxx, Estado xxxxx, em razão da lesão a…

preparo nesta modalidade recursal, norma essa que foi assim redigida: “Art. 77 - Terão andamento, independentemente de preparo: mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, reexame necessário de sentença, as ações originárias e os recursos interpostos pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público, os conflitos de jurisdição suscitados pelos Juízes ou pelo órgão do Ministério Público, os requerimentos de autoridades judiciárias e…