Tributário i

Aula 1 Caso 1 Prefeito de determinado Município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública? Não, primeiro deverá investigar se o tributo é ou não devido para depois ser cobrado. Somente será suspenso se oferecer algum prejuízo maior para a sociedade. O juiz não deverá deferir a suspensão, pois são searas autônomas e distintas. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentaria? Respostas fundamentadas. Deverá restituir o que desviou e sofrerá sanções políticas, conforme Decreto Lei 201/67; Penais arts 315 e 359 CPC; Civis e Administrativa lei 8429/92 improbidade administrativa (multas impostas pelo TCU); Lei Responsabilidade Fiscal 101/00; Fundamentam-se também as referidas sanções no art. 71 VIII CF/88. Questão objetiva Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a. despesas de capital. b.…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento…

alunos e as aulas ficam muito mais interessantes. Existe algum limite ao principio da supremacia do interesse público ,caso contrário a adm. pública poderá utilizar tal principio ao seu talante? Excelente pergunta. A supremacia do interesse público é um axioma (aquilo que se aceita sem contestação). Contudo, há de se verificar o que é realmente interesse público legítimo, ou mero interesse da administração. Toda atuação do Poder Público deve respeito ao interesse coletivo. Se…

da Escola da AGU: Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA - Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal - Ano IV, n. 20 (ago./2012).- Brasília: EAGU - mensal. A partir do ano III, n. 8 passou a ser periódico Bimestral. e a partir do ano IV, nº 14 periodicidade mensal ISSN 2236-4374 1. Direito Público – Brasil I. Título. II. Série Artigo 6º, incisos I a…

..................... 2.3.1. Juiz do trabalho ....................................................... 2.3.2. Distribuidor ............................................................. 2.3.3. Secretaria ................................................................. Oficiais de justiça avaliadores.................................... Capítulo II – Ministério Público do Trabalho ................................... 16 18 19 20 21 21 23 24 25 25 25 26 27 29 30 30 31 32 51 1.…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL AUTOR: NELSON LUIZ PINTO COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2013.2 Sumário RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 PLANO DE ENSINO ............................................................................................................................................... 6 UNIDADE I:…

Dissídios Individuais............. 2.1.5. Turmas..................................................................... Juízes convocados..................................................... E 2.1.6.  scola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)....................... �� 2.1.7. Conselho Superior da Justiça do Trabalho................. 2.1.8.  úmulas, precedentes normativos e orientações jurisS…

Ação de revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel 11/12/2006 Márcio Roberto Portela Advogado OAB/PR 26649 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. C/ LIMINAR XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada,…

Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto.…

008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação direta com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência…