Detencao Reclusao E Regime Prisional

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. BOA VISTA-RR 201 2 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. Trabalho de graduação interdisciplinar apresentado como parte obrigatória da verificação semestral das disciplinas ofertadas no 3° semestre do curso de Direito da Faculdade Estácio…

ESTABELECIMENTOS PENAIS, PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO E PROGRESSÃO DE REGIME SUMÁRIO 1. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ---------------------------------------------------- 4 1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS --------------------------------------------------------------------------------------- 4 1.2. DA PENITENCIÁRIA -------------------------------------------------------------------------------------------- 7 1.3. DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR.…

liberdade, restritiva de direitos ou de multa, a Lei de Drogas traz a possibilidade de advertência/admoestação. A pena privativa de liberdade pode ser cumprida na forma de reclusão ou detenção sobre o regime fechado, semi-aberto ou aberto. Que diz respeito sobre o cumprimento da pena é o legislador e não o juiz, já no que diz respeito ao regime do cumprimento de tal é facultado ao juiz escolher. As penas restritivas de direitos são: prestação de serviço a comunidade, prestação…

Auxilio reclusão O auxílio-reclusão, é um tipo de benefício pago aos dependentes do cidadão, segurado do INSS, enquanto ele estiver preso em regime fechado ou semi-aberto e desde que não esteja recebendo salário de empresa e nem benefício do INSS como auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A legislação define quem são os dependentes do segurado do INSS, como por exemplo o cônjuge, os filhos, etc No momento do pedido do benefício, será verificado se o último salário

3 O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 3.1 Aspectos históricos A primeira alusão a prisão no Brasil ocorreu no século XVII, através do código legal português conhecido como Ordenações Filipinas, onde, no Livro V, por ordem do rei luso D. Filipe I, lê-se, na seção 32, Dos alcoviteiros e dos que em suas casas consentem a mulheres fazer mal de seus corpos: Qualquer pessoa, assim homem como mulher, que alcovitar mulher casada ou consentir que em sua casa faça maldade de seu corpo, morra por isso e perca

pena. Espécies de penas Penas privativas de liberdade As penas privativas de liberdade são gênero, onde a reclusão e detenção são espécies. Existem profundas diferenças entre reclusão e detenção. A começar pelo fato de que somente os crimes mais graves são puníveis com reclusão, reservando-se a detenção para os delitos de menor gravidade. Principais diferenças: a) Início do regime de cumprimento; b) Espécies de medidas de segurança; c) Incapacidade para exercício do pátrio…

material, nos termos do artigo 69 do CPB, as penas foram somadas. Assim a ré Suzane Louise Von Richthofen fora condenada à pena de trinta e nove anos de reclusão e seis meses de detenção, bem como, ao pagamento de dez dias-multa no valor estabelecido. Em razão de serem crimes hediondos, a ré cumprirá em regime integralmente fechado e, a detenção em regime semiaberto. Em decorrência do réu Cristian Cravinhos de Paula e Silva, denotando as circunstâncias do artigo 59 já descritas e…

que em quantidade variável. EXS: art. 14, parágrado único , art. 157, 2º e art. 266. 3. Em qual regime penal o condenado a pena de detenção reincidente iniciará o cumprimento da sanção imposta? O fator reincidência, quando se trata de pena de detenção, só influi no regime inicial, quando for de até quatro anos, que que não poderá ser aberto. Quando se tratar de reclusão, influi no regime inicial quando for de até quatro anos poderá ser semi-aberto ou fechado, e quando for…

homicídio praticado por eles, qualificado pelo fato de ter sido cometido para garantir a ocultação de delito anterior (inciso V, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal) no montante de 1/3 (um terço), o que resulta em 16 (dezesseis) anos de reclusão, para cada um deles. Como se trata de homicídio triplamente qualificado, as outras duas qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (incisos III e IV, do parágrafo segundo do art.…

brasileiras apresentam-se em três formas: em regime fechado, o qual consiste na permanência em presídios de segurança máxima ou média; semiaberto, por meio de penitenciárias agrícolas ou industriais; e aberto, cujo recolhimento é noturno em casas de albergado. Nesse respeito, muitos estados brasileiros não possuem todos os estabelecimentos para a aplicação de todas as variantes penais, fato que culmina na predominância da aplicação das penas em regime fechado, aplicadas até mesmo em…