Detencao Reclusao E Regime Prisional

DAS PENAS: ESPÉCIES E REGIMES DE CUMPRIMENTO 1. Conceito: “A sanção criminal é uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de determinado bem jurídico (liberdade; alguns direitos etc.), aplicada pelo Estado ao autor de uma infração penal”.1 2. Finalidade da Pena: três teorias procuram justificar as razões de imposição de uma pena criminal ao infrator: 2.1 Teoria absoluta ou da retribuição: razão é de retribuir o mal causado pelo infrator.2 Não é adotada no Brasil que…

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, NO QUE CONCERNE AO REGIME SEMIABERTO E REGIME ABERTO 4.1 Da colônia agrícola, industrial ou similar Esse tipo de estabelecimento prisional é destinado aos condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, também conhecido como regime intermediário. Aceitando assim aqueles condenados advindos do regime fechado por meio da progressão. Deve-se lembrar que, deverão estar ingressando nesse regime aqueles condenados que estavam cumprindo pena em…

(art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semiaberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE DIREITO Daniella Roberta Da Silva “Auxílio-reclusão” NATAL 2012 Daniella Roberta Da Silva “Auxílio-reclusão” Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação, da disciplina de Direito Penal II – Turma: 4NB. …

Art. 33 RECLUSÃO Deve ser cumprida em regime fechado semiaberto aberto DETENÇÃO Deve ser cumprida em regime A pena de prisão simples, prevista apenas para as contravenções penais, consiste em privação de liberdade que deve ser cumprida, SEM RIGOR PENITENCIÁRIO, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto. semiaberto (art. 6.º do Decreto-Lei n. 3.688/41 — Lei das Contravenções Penais). aberto SALVO necessidade de transferência a…

instalação da primeira prisão brasileira é mencionada na Carta Régia de 17693, que manda estabelecer uma Casa de Correção no Rio de Janeiro (SILVA MATTOS, 1885)4. Segundo os rumos da jurisprudência em todo o mundo, a implantação de um sistema prisional se fazia necessária no Brasil. A assimilação da nova modalidade penal se fez pela constituição de 1824 que estipulou as prisões adaptadas ao trabalho e se- 1. Laura de Mello e Souza afirma que a prática do degredo foi um…

a Constituição Federal (CF) vigente no Brasil e a leis de execuções penais (LEP), com ênfase no contexto da ressocialização de apenados como produto desta gestão penitenciária. II – Os impactos da violência sobre a aplicação da LEP e o sistema prisional; Dentre as abordagens etiológicas da violência, ou mesmo de sua gênese e características, recaem sobre a temática uma tipificação de fenômeno social. Considerando-a interligada aos aspectos próprios do homem, presente em todas as suas…

instituições como finalidade principal, reformar os delinqüentes por meio do trabalho e da disciplina em cárcere, procurando assim a prevenção geral mediante a punição pelas penas privativas de liberdade. Logo, 500 anos depois de criado o sistema prisional como conhecemos hoje, o problema das prisões está longe de ser resolvido, ao contrário, é um problema frequente e que vem aumentado cada vez mais, pois, somente o encarceramento não resolverá a as divergências da segurança pública,…

Privativas de liberdade  Reclusão  Detenção Restritiva de Direitos  Prestação pecuniária  Perda de bens e valores  Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas  Interdição temporária de direitos  Limitação de fim de semana Pecuniárias  multa Penas Privativas de liberdade Conceito  A pena privativa de liberdade é aquela que restringe, com maior ou menor intensidade, a liberdade do condenado,e consiste na permanência do condenado em algum estabelecimento…

que visam impedir qualquer tipo de agressão, intransigência ou outro aspecto humilhante que faça com que o cidadão se sinta excluído da proteção dos princípios consagrados na legislação pátria. Não que seja função única ou exclusiva do sistema prisional, mas também do Estado, em garantir o respeito aos direitos essenciais dos enclausurados, assegurando e preservando os princípios, valores e, principalmente a vida própria de cada um. Dessa forma, no sistema penitenciário, incumbe ao…